Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1749 art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3540 1712 Processo 1006170-53.2022.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Roberto dos Santos - Manifeste-se sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP) Processo 1006207-80.2022.8.26.0566 - Procedimento do Juizado E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3540 1713 processuais, a ser recolhida na guia DARE, cód. 230-6; R$ 27,10, referente ao porte de correio, a ser recolhida na guia FEDTJ, cód. 120-1. Os comprovantes de pagamento das custas processuais deverão ser apresentados em cartório, acompanhados das respectivas guias. Esta sentença transitará em julgado no mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4125 mellius, a exigir pronta e imediata aplicação para situações verificáveis como ímprobas acontecidas antes dessa nova circunstância legal. Em suma, não se fale em retroeficácia da Lei 14.230/21, pois a conduta dita ímproba ocorreu quando ainda não vigente esse novo dispositivo legal. Ressalta-se,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 896 Revisão do Saldo Devedor - Silmari Juliana Vasques - Soleteto Empreendimentos Ltda - Vistos. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 06/12/2022 e a sentença exequenda transitou em julgado em 23/11/2022, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o(

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1168 Em prosseguimento, cite-se a parte requerida para apresentação de resposta no prazo legal de 15 dias, com as advertências legais. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP) Processo 1003504-49.2021.8.26.0070

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3529 2840 termo de penhora, na forma dos arts. 9º, II e 16, II da Lei de Execução Fiscal. Realizado o depósito do valor correspondente ao montante integral do crédito tributário, conforme se vê dos documentos de fls. 31/32, DETERMINO a suspensão da exigibilidade do tributo em discussão, nos termos do art. 151,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3536 78 direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário. Contudo, a indisponibilidade de todos os bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3580 2220 co-executada não deixar de ser responsável, em razão da propriedade registraria, o ato traria volume de serviço desnecessário, tanto à máquina administrativa municipal, quanto ao judiciário. Analisando a questão, verifica-se que, de fato, razão assiste ao exequente. Ainda que o terceiro adquirente p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3580 2222 Tribunal de Justiça, que já pacificou esse entendimento em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (AgRg no Ag 1326550 - PB; 1ª Turma; Ministro Luiz Fux; j. em 21/10/2010; Dje 16/11/2010). Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Execução