Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1586 748 de liberdade provisória (fls. 13 e documentos fls. 14/53). O impetrante argumenta sobre a generalidade da fundamentação do decisum, que deixou de demonstrar claramente a necessidade da adoção da medida extrema; a inocorrência das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, referindo-se ao fato de que inexiste nos a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1586 756 regime mais gravoso. Alega que a falta de vagas em estabelecimento adequado não tem o condão de justificar a permanência do paciente em regime fechado. Requer, assim, que o mesmo possa aguarda vaga em regime mais brando. Pugna, ao final, pela concessão liminar para determinar a imediata remoção do paciente a estabelecimento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1744 1090 310845/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2167187-14.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osasco - Impetrante: S. N. de C. - Paciente: L. G. de B. (Menor) - Vist

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1737 1422 não distinguia certas categorias de infrações. Só doze dias mais tarde é que veio à luz a lei dos crimes hediondos, o que nos faz suscitar eventual descompasso entre o disposto no art. 122, I e o querer distinguir com maior rigor, posto no art. 2º da Lei 8.072/90, a propósito, anseio incontroverso de toda a sociedade, qua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 1259 o alegado constrangimento se afigura claro, o que não ocorre no caso. Ademais, a análise da satisfação ou não dos requisitos listados no ECA não pode ser feita em fase sumária de cognição, com a nota de que a decisão atacada demonstrou as razões pelas quais se mostrava necessária a aplicação da internação (página

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 1928 C. C. S. (Menor) - Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do adolescente C. C. S.. Diz a Impetrante que o paciente foi submetido ao cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional ocorrido em 29 de maio de 2014, vindo ele a descumpri-la. Afirma que, em razão do descumprimento, foi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 1207 cassada definitivamente a decisão inidônea que privou o paciente de liberdade sem o preenchimento dos requisitos legais para imposição e manutenção da internação-sanção. De início, não conheço dos pedidos formulados contra a decisão proferida em 15 de setembro de 2014, que decretou a internação-sanção do pacien

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 996 Nº 2212815-26.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Barretos - Impetrante: A. C. R. - Paciente: J. V. M. T. (Menor) - Vistos. Trata-se de “HABEAS CORPUS”, com pedido de liminar, impetra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1391 652 Nº 0064775-73.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - Mogi das Cruzes - Paciente: Paula Aparecida Correa - Impetrante: Carlos Eduardo de Moraes Domingos - Paciente: Max Alex Alves da Silva - Vistos. O Defensor Público Carlos Eduardo de Moraes Domingos impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de PAULA APAR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 3055 essa medida extrema, uma vez que foram condenados pela prática de delito que não oferece risco de lesão ou grave ameaça à vítima, configurando-se um crime de perigo abstrato. Alega que por se tratar de adolescentes a punição não pode ser a mais gravosa, sendo que tal entendimento vem reforçado pela Súmula nº 492 do