Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1453 601 que se viu denunciada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/2006, decretou a prisão preventiva da paciente. Inicialmente, aduz a impetrante que a paciente foi presa em flagrante porque chegou à residência de sua sogra logo após ter sido apreendido, no quintal de referido domicílio, o ento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1453 606 que a decisão denegatória da liberdade teve por fundamento a gravidade abstrata do delito, insuficiente para tanto. Aduz que a manutenção da prisão cautelar fere os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Destaca, por fim, ser cabível a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, em esp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2430 1340 a Fundação Casa na carceragem da DIJU de São José dos Campos. De fato, a permanência dos pacientes na delegacia de polícia viola o disposto no artigo 185, § 2º, do ECA, por tratar-se de local inadequado. Por certo que na ausência de vaga em unidade indicada para a internação provisória, deve-se autorizar que se aguarde

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2633 1252 Público) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2160721-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sumaré - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: S. A. G. (Menor) - Vistos, Trata-se de ha

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2038 3144 Corpus Processo nº 2166252-37.2015.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: Câmara Especial Habeas Corpus nº 2166252-37.2015.8.26.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: G.N.S.F.S. Processo de origem n°0016571-37.2015.8.26.0320 Impetrado: Vara da Infância e Juventude Comarca: L

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 1089 Nº 2190896-78.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: G. G. P. - Paciente: K. R. S. - Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de K.R.S., adolescente em cumprimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 1156 cognição sumária, estão ausentes os requisitos legais, em especial o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil), na medida em que o provimento jurisdicional buscado poderá ser concedido após o exame de mérito deste agravo, razão pela qual INDEFIRO o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 1794 ouvidos em juízo, foram categóricos em afirmar que a droga era para consumo próprio. Ressalta, ademais que ausentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, não havendo previsão legal que sustente a aplicação da medida de internação provisória. Pleiteia a concessão da ordem para suspender a decisão d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 3041 impetração não foi instruída. Impossível, portanto, a exata compreensão da controvérsia e seu alcance. Intime-se o Impetrante, assim, para instruir o pedido, no prazo de cinco dias, com cópia integral do auto de apreensão em flagrante, da representação, da decisão que decretou a internação provisória, bem como da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 1323 expedição de mandado de busca e apreensão para que o jovem retome ao cumprimento da medida socioeducativa de forma imediata. Solicitem-se as informações ao MM. Juízo “a quo”, comunique-se, ainda, esta decisão, servindo o presente como ofício. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinaç�