Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 1498 101000110042 JLEI11101.6 JLEI11101.6.4 - PROCESSUAL CIVIL CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO E E, nos termos do art. 82, da Consolidação dos Provimentos da JUÍZO DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, "os juízes do trabalho PROCESSAMENTO DEFERIDO - NECESSIDADE DE manterão em seus arquivos os autos

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 587 No entanto, tem o STJ entendido que, tendo em vista o escopo da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial Assim, prevalece a tese do STJ, tendo em vista ser este Tribunal, impede que a empresa seja executada no foro trabalhista, ainda diante do que preceitua o art. 105, I, "d", da CF/88, o competente que suplantado esse prazo. É o que se depreen

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 582 suspende as execuções trabalhistas, mas tão somente pelo prazo prazo de 180 dias previsto no art. 6, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3- de 180 dias, podendo o credor trabalhista, após esse prazo, retomar Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-CC a execução. 104.500 - (2009/0064800-8) - 2ª S. - Rel. Min. Vasco Della Giustina - DJe 02.06.2011 - p. 927

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 EXEC UTIVA POR EXPRESSA PREVISAO LEGAL ASSIM, SABE-SE QUE A LEI N 10 931/2004 ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 28 O SEGUINTE: ART 28 A CE DU LA DE CREDITO BANCARIO E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REPR ESE NTA DIVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL, SEJA PELA SOMA NELA INDICADA, SEJA PELO SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANIL HA D E CALCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA CORR

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 ERCEIRA TURMA, DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, DJE DE 20.06.2008) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA, MIN. PADUA RIBEIRO, DJ DE 24.09.2007) DA MEDIA. POIS BEM. OBSERVANDO-SE O PRIMEIRO EMPRE STIMO, EM 24/08/2012, FL.24, QUE PREVE UMA TAXA DE JUROS DE 2,46% AO MES E DE 33,86% AO ANO. DE ACORDO O SITE DO BANCO CENTRAL, A MEDIA DE JUROS PARA ESTE PERIODO, NESTA MODALIDA

Seção III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 OMISSOES DESTA, PELA TABELA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA CLASSIF ICACAO INTERNACIONAL DE DOENCAS. (INCLUIDO PELA LEI N. 8.441 DE 1 992) (GRIFEI) ESSE ARTIGO TAMBEM DEMONSTRA O OBJETIVO DO LEGISLAD OR EM ESTABELECER DISTINCAO ENTRE OS VARIOS GRAUS DE DEBILIDADE E , CONSEQUENTEMENTE, A DIFERENCIACAO NO QUANTUM DA INDENIZACAO A S ER PAGA, JA QUE NAO HAVERIA QUALQUER OUTRA

Caderno único ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5509 092/187 II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determi

Judiciário ● 12/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2019/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 182 durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, JUÍZO DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão PROCESSAMENTO DEFERIDO - NECESSIDADE DE ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA DO no quadro-geral de cr

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 sócios da empresa. Com efeito, a penhora não atingirá bens da executada, e sim de seus sócios, de modo que não há que se falar competência universal do juízo falimentar no caso em tela. Nesse sentido, trago à baila o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA – DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA

Judiciário ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2056/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 FACE DA MASSA FALIDA – INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA – CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO – 1- Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da ma