Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 287/290 e 291/304: Requer o co-executado Mauricio Alves Lobo o desbloqueio do veículo FORD/ECOSPORT, XLT, 1.6 FLEX, ano/modelo 2008/2008, cor preta, placas DWC-4431, RENAVAM 963.278.860, cuja indisponibilidade foi decretada à folha 214. Alega que, embora esteja o veículo em nome de seu pai, Sr. Dorival Ferreira Lobo, apenas se utilizou do nome dele para financiar o veículo em instituição bancária, sendo que ainda alienou o veículo a terceiro mediante contrato particular, o qual foi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002961-61.2015.403.6112 - JUSTICA PUBLICA X GUILHERME FERNANDES GOMES DA SILVA(MG137588 - OZEIAS TEIXEIRA DE PAULO E MG054820 - ROMANO PIRES LIMA) TERMO DE INTIMAÇÃO: Fls. 95/96: Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, ficam as partes intimadas da audiência designada para o dia 06 de setembro de 2016, às 15:45 horas, no Juízo Estadual da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio/SP, para oitiva da testemunha arrolada pela acusação. 0007064-14.2015.403.6112 - JUSTICA PUBLICA X

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quirografários. (fl. 171 da ação de execução fiscal).No que tange à incidência dos juros moratórios, o artigo 124, da Lei nº 11.101/05 basicamente reproduz o teor do artigo 26 do antigo Decreto-Lei nº 7.661/45 nos seguintes termos: exclui-se a massa falida da incidência de juros quando o ativo apurado não bastar para pagar integralmente os credores, vale dizer, a incidência de juros de mora está condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Precedentes do C.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pode optar por não executar a sentença na parte que não lhe favoreça. Ao menos em tese, de fato o resultado para a execução do regime de competência tal como fixado no título executivo (refazimento das declarações de cada ano) seria crédito zero, se devidamente corrigidos os valores nos termos antes mencionados, porquanto as declarações de rendimentos dos anos de competência revela que o Reclamante trabalhista já estava submetido à alíquota máxima do imposto em cada ano (27,5%)