Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1166 a data da constituição do crédito está inserida na época de aplicação da Lei Municipal, porquanto posterior à sua vigência, o Considerando que não há qualquer prova acerca da publicação de procedimento deve ser o do regime de precatórios (art. 100, CF). lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais, reputa- Agravo de petição conhecido

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1169 mesmos submetem-se aos princípios da Administração Pública contidos no art. 37 da Lei Maior, aí incluindo a regular publicidade DISPOSITIVO dos atos, valendo lembrar que a Lei de Introdução às Normas do Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, decido Direito Brasileiro, ao tratar da eficácia das leis, dispôs no seu art. 1º CONHECER e REJEITAR os

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1252 contidas no Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 05/2020 e Ato PROCESSO Nº: 0016007-49.2020.5.16.0017 GP Nº 005/2020,determino à secretaria providências acerca da PUBLICAÇÃO: 20/05/2020 inclusão do presente feito em pauta para realização de audiência conciliatória por meio telepresencial, observando as regras para I - RELATÓRIO notificações estabelecidas n

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 havido comprovação da precariedade da situação financeira do 154 PODER JUDICIÁRIO Sindicato-Autor. Assim, a alteração do julgado demandaria JUSTIÇA DO TRABALHO necessário revolvimento dos fatos e das provas constantes nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Fundamentação Julgados desta Corte Superior . Recurso de revista não conhecido "

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 1703 maioria dos órgãos e entidades do país adotaram atos e medidas PODER JUDICIÁRIO temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo novo JUSTIÇA DO TRABALHO coronavírus - COVID-19, sendo que muitas dessas medidas visam evitar ao máximo o contato presencial entre os prestadores de serviços e os utentes, garantindo a continuidade dos serviços, INTIMAÇ

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 PROCESSO: ATOrd 0017201-95.2017.5.16.0015 AUTOR: JADERSON NUNES GARCEZ 902 AUTOR: HOLESSANDRO REIS MASCARENHAS ASSUNCAO RÉU: J A DO NASCIMENTO NETO EIRELI - ME, RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A, EDVAN CARVALHO COSTA FERREIRA, JOSE ADERALDO DO NASCIMENTO NETO DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ R.H. Considerando o determinado na ata de audiência

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região PODER JUDICIÁRIO 18 SAO LUIS/MA, 07 de julho de 2020. JUSTIÇA DO TRABALHO MARCOS TIMOTEO SPINOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Acordam os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Ordinária (5ª Sessão pelo Sistema Virtual), realizada no dia dois de junho do ano de 2020, com a presença dos Excelentíssimos Senh

Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3016/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 147 ano de 2020, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO e, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho,

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 AGRAVADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região CELIA REGINA MORAES GOMES ROMARIO LISBOA DUTRA(OAB: 14977/MA) LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE(OAB: 13748/MA) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 77 do Trabalho da 16ª Região, em sua 15ª Sessão Ordinária (10ª Sessão pela modalidade Virtual), realizada no dia sete de julho do ano de 2020, com a presença dos Excelentíssimos Senhores

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 101 Intimado(s)/Citado(s): - CENTRO MEDICO MARANHENSE SA do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de 1% por protelação. SAO LUIS/MA, 14 de julho de 2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ELIANA DE SOUSA LIMA COSTA Diretor de Secretaria Acorda