Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2859 1699 pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí porque não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado pela lei ao administrador, pois, caso contrário,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 2932 jurisdição é prestação de serviço pelo Estado. Assim, aguarde-se por quinze (15) dias o pagamento das custas finais. Não sendo comprovado, intime-se por carta AR (Aviso de Recebimento) no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 3273 2549/2020, as tutelas de urgência deverão ser, sempre que possível, encaminhadas pela parte interessada mediante decisãoofício assinada digitalmente pelo magistrado. Esta decisão, por cópia digitada, valerá comoOFÍCIO. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 3027 Fundação Civil Santa Casa de Misericordia de Franca - - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. 1. Tratase de ação de indenização para reparação dos danos morais, materiais e estéticos cumulado com pedido de obrigação de fazer, via antecipação de tutela, consistente no forneci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 3278 eletrônico [e-SAJ]. 2. Recebo e aceito o processo. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 3. Cite-se o ‘Estado de São Paulo’ (Fazenda Pública) com as cautelas de es

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS.1. Questão jurídica central: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.4

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

perícia direta também seria inválida por esse mesmo argumento, pois é bastante difícil reproduzir com absoluta fidelidade - ainda que a empresa esteja em funcionamento - exatamente o mesmo lay out onde desenvolvido o trabalho; as mesmas máquinas; o mesmo funcionamento dessas máquinas (pois é sabido, por exemplo, que as máquinas tendem a fazer mais barulho com o uso por tempo alongado); as mesmas técnicas empregadas, etc.Fazendo um paralelo com a perícia médica, de um modo geral o per

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

perícia direta também seria inválida por esse mesmo argumento, pois é bastante difícil reproduzir com absoluta fidelidade - ainda que a empresa esteja em funcionamento - exatamente o mesmo lay out onde desenvolvido o trabalho; as mesmas máquinas; o mesmo funcionamento dessas máquinas (pois é sabido, por exemplo, que as máquinas tendem a fazer mais barulho com o uso por tempo alongado); as mesmas técnicas empregadas, etc.Fazendo um paralelo com a perícia médica, de um modo geral o per

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUNIOR(SP288903 - SAMUEL ANDRADE GOMIDE) X FAZENDA NACIONAL X FAZENDA NACIONAL X WAGNER ALVES DA SILVA JUNIOR Fl. 236: Requer a exequente a inclusão do nome do executado, devidamente qualificado, no cadastro de inadimplentes do Serasa e SCPC, nos termos do artigo 782, parágrafos 3º e 5º do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pagamento do débito ou garantia do juízo. O referido artigo do CPC estabelece que: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5000467-67.2017.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6318028294 AUTOR: EDUARDO JOSE SIENA (SP288903 - SAMUEL ANDRADE GOMIDE, SP397219 - RAFAEL USHIROJI TREVIZANI) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR) Trata-se de ação proposta por EDUARDO JOSÉ SIENA em face da UNIÃO, objetivando a declaração da prescrição tributária de débito inscrito em Dívida Ativa da União em 19.08.2011, bem como indenização por danos m