Publicações Judiciais I - JEF ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5000467-67.2017.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6318028294 AUTOR: EDUARDO JOSE SIENA (SP288903 - SAMUEL ANDRADE GOMIDE, SP397219 - RAFAEL USHIROJI TREVIZANI) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR) Trata-se de ação proposta por EDUARDO JOSÉ SIENA em face da UNIÃO, objetivando a declaração da prescrição tributária de débito inscrito em Dívida Ativa da União em 19.08.2011, bem como indenização por danos m

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decreto-lei nº 1.593/77. Fora dessas condições, a importação de cigarros é proibida. Assim, a exposição à venda de mercadoria estrangeira de ingresso proibido em território nacional caracteriza o crime de contrabando, não o de descaminho. Indefiro, dessa forma, a desclassificação pretendida.Passo à análise do mérito.A materialidade do delito descrito na denúncia encontra comprovação nos autos por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal lavrado pela Sec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X CARLOS HENRIQUE APARECIDO SOUSA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1. Providencie a Secretaria a alteração de classe para 229 -cumprimento de sentença (Comunicado 17/2008- NUAJ).2. Intime-se a devedora (CEF), na pessoa de seu patrono (CPC, arts. 236/237), a efetuar o pagamento da quantia devida, sem incidência de multa, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Decorrido o prazo sem que haja o cumprimento voluntário da sentença, ao valor da condenação será acrescido 10% (dez por cento), por força do ar

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001829-64.2014.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6318002750GASPAR DE OLIVEIRA (SP246103 - FABIANO SILVEIRA MACHADO) 0002686-42.2016.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6318002691AIRTON JOSE RAIMUNDO (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO, SP221238 - KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO) 0001107-20.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6318002768WILSON JOSE FLORENCIO (SP336749 - GUSTAVO DA MATA PUGLIANI) 0004434-17.2013.4.03.6

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X CARLOS HENRIQUE APARECIDO SOUSA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1. Providencie a Secretaria a alteração de classe para 229 -cumprimento de sentença (Comunicado 17/2008- NUAJ).2. Intime-se a devedora (CEF), na pessoa de seu patrono (CPC, arts. 236/237), a efetuar o pagamento da quantia devida, sem incidência de multa, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Decorrido o prazo sem que haja o cumprimento voluntário da sentença, ao valor da condenação será acrescido 10% (dez por cento), por força do ar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0005145-55.2008.403.6105 (2008.61.05.005145-3) - JUSTICA PUBLICA X MARIA LUCIA COLAMARTINO ZULIAN TEIXEIRA(SP094283 - JOSE AUGUSTO AMSTALDEN E SP265671 - JOSE FRANCISCO MOREIRA FABBRO) Vistos.Cuida-se de ação penal na qual MARIA LÚCIA COLAMARTINO ZULIAN TEIXEIRA foi condenada como incursa nas sanções do artigo 168-A, 1.º, inciso I, c.c. art. 71 ambos do Código Penal às penas de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e