Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A curadora especial da executada, citada por edital, peticiona às fls. 44/46 para alegar excesso na execução pela utilização da taxa SELIC na atualização do débito exequendo. Sobre a questão, o Conselho se manifestou às fls. 51/55, afirmando a legalidade do índice utilizado. Na ocasião, apresenta novo valor exequendo (fl. 58), inferior ao constante da inicial, afirmando ter dado baixa na cobrança das anuidades dos anos de 2010 e 2011.Diante do novo valor exequendo, há que se questi