Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pagamento de mensalidades, ocasionando a inadimplência do aluno.3- Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.870/99. Precedentes desta Corte Regional.(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 192553 Processo: 199961000120403 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJU DATA:07/10/2005 PÁGINA: 404 Relator(a) JUIZ MAIRAN MAIA) Desse modo, no caso em tela, conclui-se que a inadimplência do impetrante pode constituir óbice à sua rematrícula, com o escopo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Taxa de Fiscalização de Funcionamento somente deixará de incidir sobre a estação licenciada a partir do exercício subseqüente àquele em que a prestadora venha a protocolizar o pedido de cancelamento da licença (art. 14, Resolução Anatel, nº 255/2001).Assim, competia ao Impetrante comprovar que protocolou pedido renunciando à autorização para prestar e serviços de telecomunicações, bem como pleiteando o cancelamento da licença, ônus do qual não se desincumbiu.Por fim, verific

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

criminosa, sabia que estava a serviço de uma, pois aliciada na Tailândia para buscar droga no Brasil e levar a seu país de origem. Assim, com a diminuição da pena em 1/3, fixo-a definitivamente em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, que torno definitiva, ausentes outras circunstâncias a considerar. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente corrigido, ausentes quaisquer elementos que indiquem a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LUCENA SOARES) X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO GUARULHOS(SP149946 - JOSE SANCHES DE FARIA E SP114192 - CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES) X SEAL TELECOM COM/ E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA(DF000800A - JOAO GERALDO PIQUET CARNEIRO) X ULTRAK TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA(SP080433 - FERNANDO NABAIS DA FURRIELA E SP140980 - MANUEL NABAIS DA FURRIELA E SP174285 - DANIEL TRESSOLDI CAMARGO) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LUCENA SOARES) X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO GUARULHOS(SP149946 - JOSE SANCHES DE FARIA E SP114192 - CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES) X SEAL TELECOM COM/ E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA(DF000800A - JOAO GERALDO PIQUET CARNEIRO) X ULTRAK TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA(SP080433 - FERNANDO NABAIS DA FURRIELA E SP140980 - MANUEL NABAIS DA FURRIELA E SP174285 - DANIEL TRESSOLDI CAMARGO) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008673-21.2009.403.6119 (2009.61.19.008673-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007570-76.2009.403.6119 (2009.61.19.007570-7)) SEAL TELECOM COM/ E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA(SP266263A - PAULA ABREU DOS SANTOS ALBUQUERQUE DE FARIAS) X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO GUARULHOS(SP164338 - RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO E SP147843 - PATRICIA LANZONI DA SILVA) X APEL APLICACOES ELETRONICAS IND/ E COM/ LTDA(SP254243 - APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇ�

Caderno único ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2014 DF027071- LUCIANNA COELHO FERNANDES DF026775- PATRICIA LIMONGI PINTO COELHO DF026056- PEDRO DE OLIVEIRA CHIORLIN DF032338- DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DF016006- GIANCARLO MACHADO GOMES DF036120- GABRIEL FERREIRA GAMBOA DF030082- TYARA DE ALMEIDA PLAZA SOTO DF008451- ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA DF015773- ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA DF012151- CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO DF023485- SORAIA FREIRE VIEIRA DF037221- MURILO DE MENEZES ABREU DF041944- KARINA REIS DOS SANTOS Bras

Publicações Judiciais I ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO ESPECIAL - custas: R$ O recolhimento das custas judiciais, referente ao Recurso Especial, será realizado exclusivamente por meio de GRU-Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 5º, caput, da Resolução nº 03/STJ de 05/02/2015, Resolução STJ/GP nº 02 DE 1º de fevereiro de 2017 e alterações posteriores. Informações adicionais acerca do recolhimento do preparo do RESP p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1421 810 da Coordenadoria de Recuros Humanos da Secretaria da Saude do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Desentranhe-se a apelação interposta a fls. 61/71, pois em duplicidade, ficando, desde já intimado o procurador para retirada em cartório. Já recebida a primeira apelação, remetam-se os autos ao E. TJ. Int. - ADV: CARL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2392 682 e, ainda, que houve cobrança indevida de IOF, tarifa de registro de contrato, avaliação de bem e outros valores vinculados a obtenção do financiamento. Pugna, assim, pela reforma da r. sentença. Recurso recebido no duplo efeito e respondido. É o relatório. Manifestaram-se os autores e o réu nesta sede recursal, às fls. 224/2