Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2262 1097 ao artigo 155, §4º, inciso I, cc artigo 14, inciso II, do Código Penal. A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto, ante a reincidência e desabonadora conduta social que apresenta, conforme certidão criminal e Folha de Antecedentes já mencionadas. Pela mesma razão deixo de lhe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2260 1417 para o Ministério Público.Oportunamente, dê-se vista às partes para o oferecimento de suas razões e contrarrazões de apelação. Conforme determinado no artigo 152, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, certifique a z. Serventia se o(s) registro(s) de audiovisual se encontra(m) em pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3544 2210 SOUSA DA SILVA - VISTOS. Ciente da resposta à acusação de fls. 171/174. Mantenho a decisão que recebeu a denúncia porque há justa causa, condição de procedibilidade da ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade delitiva, extraídas dos elementos de convicção reunidas, e, além disso, n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3468 3288 a fim de que a Serventia possa elaborar a certidão de honorários. Em seguida, com as devidas anotações, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento dos recursos interpostos pelas partes, observando-se que a Defesa apresentará as razões recursais na instância superior, conforme dispost

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 2110 se as partes, em seguida, para apresentação de quesitos. Nos termos do artigo 149, §2º, do CPP, nomeio desde já o Dr. José Carlos Alves Lima, OAB/SP nº 189.808 como curador do réu nestes autos. Com a elaboração do termo de compromisso, intimese o patrono a proceder a assinatura de referido documento, a fim de q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1608 de 09/04/08, proceda-se à revisão das folhas dos autos. Certifiquem-se eventuais suspensões de expediente ocorridas após a intimação da sentença às partes. Anote-se o Termo Final da Prescrição. Arbitro em 70% do valor estabelecido na Tabela do Convênio entre Defensoria Pública e OAB, os honorários do(a) Advog

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, terça-feira 9 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.388 93 Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. baixa. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 001681607.2010.8.01.0001 (001.10.016816-8) - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Auricélio Amorim do carmo - [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV e art. 109, IV, do Código Penal

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de fevereiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.300 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. a) Pena base: a.1 Culpabilidade: levando-se em consideração não só as suas condições pessoais, como também a situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, de acordo com o que era exigível, conclui-se que a reprovabilidade de sua

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

94 Rio Branco-AC, terça-feira 9 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.388 a.3 conduta social: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorá-la. a.4 personalidade do agente: poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. a.5 motivos: O motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo penal. a.6 circunstâncias: se encontram rela

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0524/2019 ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 000023193.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Alan dos Santos Lima - [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado ALAN DOS SANTOS LIMA, nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Cód