Seção III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 R AS CONDICOES DO CUMPRIMENTO DA PENA AMOLDANDO-SE AS CONDICOES P ESSOAIS DO ACUSADO, E O QUE PREVE O ART. 148, DA LEP: ART. 148. E M QUALQUER FASE DA EXECUCAO, PODERA O JUIZ, MOTIVADAMENTE, ALTERA R, A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A CO MUNIDADE E DE LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, AJUSTANDO-AS AS CONDICO ES PESSOAIS DO CONDENADO E AS CARACTERIS

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 CODIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 D O MESMO DIPLOMA LEGAL. 3.2 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ATEND ENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33 DO CODIGO PENAL, DETERMINO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 3.3 D A SUBSTITUICAO DA PENA CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 44 E SE U 2, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PENAL, SUBSTITU

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 O E/OU DE AUMENTO DE PENA, MANTENHO-A INALTERADA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA D E OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS DA REPRIMENDA. II.B) DO CRIME DE HO MICIDIO QUALIFICADO TENTADO EM FACE DA VITIMA MARIA ILCA CARDOZO DIAS DA FONSECA: ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 5 9 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE: 1. NO EXAME

Seção III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 A CONDUTA E POSSA VIABILIZAR SUA RESSOCIALIZACAO. ASSIM, POR ESTA REM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, 2, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM: 1) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, POR IGUAL PERIODO DA CONDENACAO, OU EM ME NOR TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 46, 4O DO CP1.

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 NDENADO ANTONIO BATISTA QUEIROZ COM ESTREIO NAS DIRETRIZES DOS AR TIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL: A CULPABILIDADE E INTENSA, UMA VEZ QUE O REU DEVERIA TER AGIDO COM CONDUTA DIVERSA, A FIM DE ABSTER -SE DA PRATICA DELITUOSA; NAO CONSTAM ANTECEDENTES DESABONADORES (FLS. 210/211; 247); A CONDUTA SOCIAL NAO FOI NEGATIVADA NOS AUTO S, SUA PERSONALIDADE, AO QUE SE COLHE DOS AUT

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 O QUE SE CONSTITUEM EM AGRAVANTE ESPECIFICA (EMPREGO DE RECURSO Q UE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA), RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALOR A-LA, POSTERGANDO SUA ANALISE PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA D A PENA, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM; 7. AS C ONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA SE TENDO A VALO RAR COMO FATOR EXTRAPENAL; E 8. POR FIM,

Seção II ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 OS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/05, CONDE NO O DENUNCIADO LUCAS CARLOTA SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E R EPRESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, 3, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PENAL E ABSOLVO O DEN UNCIADO JULIO CESAR SILVA DE BARROS, PELA INSUFICIENCIA DE PROVAS , DAS IMPUTACOES DO CRIME TIPIFICADO NO 157,

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS RE GULAMENTOS: PENA - RECLUSAO, DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA. A LUZ DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A DOSAR AS PENAS DE ACORDO COM O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DOSIMETRIA DAS PENAS 1) QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO (ART. 180, CAPUT, DO CPB) (1 FASE FIXACAO DA PENA-BASE) NA EPOCA DOS FAT

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E A 166,66 (CENTO E SESSENTA E SEIS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, E A 01 (UM) ANO DE DETENCAO E EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESPECTIVAMENTE. 3.2 IMPOSSIBILIDADE DE SOMATOR IA DAS PENAS AS PENAS IMPOSTAS AO REU MISAEL DA SANTANA LIMA SAO DE RECLUSAO (ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E DETENCAO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003), LOGO, POR FORCA DO ART.

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 , PESAM EM DESFAVOR DO REU AS AGRAVANTES DA REINCIDENCIA E DO EMP REGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA (ART. 61, INCIS OS I E II, ALINEA C, DO CP), RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PASSANDO A DOSA-LA DE FORMA INTERMEDIARIA EM 16 (DEZ ESSEIS) ANOS DE RECLUSAO. NA 3 FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICA O E/OU DE AUMENTO DE PENA, MANTENHO-A INAL