Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE RIO VERDE APELANTE APELADO RELATOR : ROBERTO CASTRO PEREIRA FILHO : REITOR DA UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - UNIRV : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE NR.PROCESSO: 5261705.82.2017.8.09.0138 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261705.82.2017.8.09.0138 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ALUNO CURSANDO O SEGUNDO ANO

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 4. Dispositivo Ante ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. NR.PROCESSO: 5261705.82.2017.8.09.0138 demonstrada a distinção (distinguishing) entre referidos julgados e o caso em julgamento, bem como o posicionamento majoritário desta Corte de Justiça rebate os seus argu

Seção I ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva série deste nível; e b) preterir o requisito da lei poderia acarretar prejuízo a outro candidato à vaga que preencha todas as condições exigidas pela lei e pelo edital. NR.PROCESSO: 5450937.42.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Nas situações em que o postulante comprova estar na reta final do ensino médio quan

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 2. Matrícula no ensino superior 2.1. Ausência do direito líquido e certo NR.PROCESSO: 5261705.82.2017.8.09.0138 Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso de Apelação Cível, passando à sua análise. O recurso apelatório foi interposto contra provimento jurisdicional que indeferiu a exordial e, consequentemente

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva matrícula na instituição de nível superior, no curso para o qual fora aprovado, o que não se amolda ao caso sub judice. NR.PROCESSO: 5507571.58.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Sem maiores esforços, o que se percebe é que a candidata agravante almeja sua inscrição na universidade recorrida, sem demonstrar qu

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ALUNO CURSANDO O SEGUNDO ANO DO SEGUNDO GRAU. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) dispõe que o ingresso no ensino superior pressupõe a conclusão do ensino médio ou outro curso equivalente, no entanto, a jurisprudência relativizou a situação quando o aluno estiver cursando o

Seção I ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ALUNO CURSANDO O SEGUNDO ANO DO SEGUNDO GRAU. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) dispõe que o ingresso no ensino superior pressupõe a conclusão do ensino médio ou outro curso equivalente, no entanto, a jurisprudência relativizou a situação quando o aluno estiver cursando o

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE CURSANDO O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. INADMISSIBILIDADE. I - É condição sine qua non que o estudante tenha concluído o ensino médio para ingresso em curso de nível superior, segundo exegese do inciso II do artigo 44 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96). II - Quand

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3014 Com efeito, como bem ressaltado pela juíza monocrática que denegou o pedido liminar em primeiro grau de jurisdição, a impetrante não possuía os requisitos para concorrer, pois o supletivo é destinado a quem não logrou terminar o ensino de maneira regular, o que não ocorreu com ela, pois cursava o segundo ano do segundo grau, em idade própria, e utilizou um atal

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 Incumbe consignar, que, nas situações em que a postulante comprova estar na reta final do ensino médio, na ocasião em que fora aprovada no vestibular, esta egrégia Corte tem flexibilizado seu entendimento, de modo a permitir sua matrícula na instituição de nível superior, no curso para o qual fora aprovado, o que não se amolda ao caso sub judice. NR.PROCESSO: