Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 178 I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SDI-1 - Res. a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada 129/2005, DJ 20.04.2005) na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de [...] empregados; II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária p

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 5392 discricionário do reclamado de organização de seu pessoal, tendo Portanto, não se lhe aplica o princípio da irredutibilidade salarial, em vista que não ocorrem de forma automática, eis que dependem haja vista ser inerente às parcelas o caráter da variabilidade, de critério subjetivo de avaliações de desempenho, passando pelo detendo a mesma natureza da

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 319 assinatura do contrato de prestação de serviços, sendo ilícita, integração ao salário. portanto, a cláusula citada, eis que violadora do princípio da Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para, isonomia. afastando a limitação temporal da cláusula normativa, determinar o Dessa forma, é devido o pagamento do valor correspondente a um p

Judiciário ● 24/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1440/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso X; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 927; artigo 944. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.1 DANOS MORAIS Prevaleceu na espécie os fundamentos esposados pelo i. Desembargador Jailson Pereira da Silva, in verbis: Sustentam os Re

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 721 domésticos continua regida pela Lei Complementar nº 150 de de 81 anos de idade à época (2015), necessitava de ajuda, pois já 1º/06/2015, sendo que a alínea a, do art. 7º, da CLT, dispõe sua se encontrava doente, e não podia fazer as coisas sozinhas. inaplicabilidade aos domésticos, salvo quando houver expressa Entende fazer jus a um plus de 50% de seu sal�

Judiciário ● 29/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1462/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região controvérsia instaurada pela demanda. No caso dos autos, o indeferimento da oitiva de testemunha requerida cerceou o direito probatório quanto ao fato extintivo do direito alegado, motivo pelo qual é nula a sentença de origem. Deste modo, dou provimento ao recurso do recorrente para acolher a preliminar de cerceamento probatório e declarar a nulidade da sentença de piso,

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 248 De igual forma, evidenciado o labor, condena-se o reclamado a Inexiste nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a alegada pagar ao obreiro os feriados ocorrentes durante o contrato, em ofensa aos direitos da personalidade do autor, nem mesmo a dobro, sem prejuízo da remuneração alusiva ao dia trabalhado, na intenção da reclamada de ofender e prejudicar o recla

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 662 Assim sendo, antes de adentrarmos à questão posta nestes autos, Sem razão. se faz necessário relembrarmos alguns conceitos. Os danos morais são aqueles que trazem grave sofrimento ao Dano moral pode ser conceituado como o sofrimento humano indivíduo, segundo as expectativas normais do homem médio, de provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens im

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 226 jurídico adotou (ao menos em regra) a teoria da responsabilidade José Carlos Rizk.' subjetiva. Ao comentar a referida teoria, o professor Cavalieri Filho Portanto, para que haja o dever de indenizar é necessário que reste (in Programa de Responsabilidade Civil, 2010, p. 17/18) leciona que configurado o dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o dano "Sendo o

Judiciário ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1921/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016 57 da personalidade, ou seja, a reputação, a dor, o orgulho, atingindo a exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de alma das pessoas. Daí porque Sérgio Cavallieri Filho chama o dano fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no moral de "dor da alma". trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações n