Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 n.510568, 20100710272418ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/05/2011, Publicado no DJE: 09/06/2011. Pág.: 309) Segue-se daí que não devem ser recebidas nos Juizados Especiais Cíveis ações complexas que necessitem de dilação probatória pericial, pois, tais ações não se enquadram no espírito que

Caderno único ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de junho de 2016 PORTARIA N. 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2014 A Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, Dra. GISELLE ROCHA RAPOSO, no uso de atribuições legais, RESOLVE: Art. 1o - Realizar inspeção na Secretaria do 3o Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília - DF no período compreendido entre o dia 9 (nove) de junho e o dia 30 (trinta) de junho de 2016, com a fina

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Ante o exposto, JULGO

Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual a ausência de elementos que indiquem a possibilidade financeira do autor de arcar com as despesas processuais autorizam a concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE

Caderno único ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 3º Juizado Especial Cível de Brasília INTIMAÇÃO N. 0707459-02.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VIA VAREJO S/A. Adv(s).: DF01742/A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, MG68004 - GUSTAVO ANDERE CRUZ. R: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Adv(s).: MG86844 - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 N. 0749542-96.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PORTINHO MAGALHAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: DF18116 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número

Caderno único ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de maio de 2016 é forçoso concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial. Somente mediante perícia poderá ser esclarecido se há efetivamente vício oculto ou se o quadro apresentado pelo animal de estimação decorreu de intoxicação como alegado pela ré. Apenas pelos documentos juntados não é possível verificar o que ocasionou

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Intimem-se o autor e a segunda ré (art. 346 CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2019 10:13:59 N. 0751979-13.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES. Adv

Caderno único ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 se falar na incompetência territorial, tendo em vista que o autor ajuizou a demanda no domicílio da primeira ré, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, porquanto os fornecedores de produtos são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores em relação aos vícios no produto, nos termos do § 1º do ar

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 petição, a instauração da fase de cumprimento de sentença, instruindo o seu pedido com planilha atualizada do débito, conforme preceito do artigo 524 do CPC c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Oportunamente, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautela