Publicações Judiciais I - JEF ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

interesse das partes. RE 571184 RG / SP. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/10/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-09 PP-01822 (TEMA 120) EMENTA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral, em virtude de

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sobre os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, mas o pleito foi indeferido em 17/04/2018 pelo Relator, Ministro Roberto Barroso, uma vez que a associação que requereu o sobrestamento não havia sido admitida na qualidade de amicus curiae. Em suma, não há determinação de suspensão dos feitos que discutem a aplicação da TR em demandas envolvendo o FGTS. De outra parte, como antes asseverado, a controvérsia sobre os demais expurgos inflacionários tem natureza infraconstitu

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 26827 nome do candidato como sendo funcionário da empresa, com a banco pelo futuro contratado), que somente ocorre depois de discriminação da função e salário? Não sendo tais providências efetivada a contratação. Portanto, houve injusta frustração de uma condutas que expressam efetiva intenção de contratação pela confiança razoável na futura conclusão

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal ocorre quando há o pagamento ou a constituição do crédito decorrente do título judicial trabalhista, devendo a sua quitação ser efetuada até o 2º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Somente a partir daí, em caso de inadimplência, c

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 13561 quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário Recolhimentos previdenciários e fiscais igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos Deverá a reclamada providenciar os recolhimentos das benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada contribuições previdenciárias, inclusive a cota SAT, incidentes sob

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 normativos referenciados, estipula o que segue, in verbis: 1171 para a sua efetivação, notadamente por direcionar a sua eficácia nas relações jurídico-privadas (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, consolidações, integradas por volumes c

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 1634 que o recorrido "como todos os outros recebia o adicional pela tempestivo adimplemento da remuneração de seu empregado. cobrança, nos termos e percentuais determinados, sem nunca faltar Deste encargo, porém, a reclamada não se desincumbiu, razão pela nenhum centavo, se assim executava a atividade de cobrar e qual acolho a tese autoral quanto as diferenças de

Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 Negado provimento, no particular. 1096 13.467/2017, será concedido Abono de natureza indenizatória, no valor equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da receita mensal auferida no veículo, exclusivamente para os motoristas que operem veículos sem a presença de cobrador. Gratificação de Cobrança Parágrafo Terceiro. O aludido Abono á também concedido no

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 250 I - 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria veículo. direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de Explica que o veículo produzia, em média, a receita de R$ redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% 26.509,60, de forma que teria a receber a quantia de R$ 662,74 e (vinte e cinco por cento)

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14 da Lei n. 10.259/2001). Neste sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente, destaco não ser p