Judiciário ● 20/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3623/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 200 Sobre o assunto, junto ementa de julgado do C. TST: 21/09/2022, sendo que o prazo para apresentação da impugnação, “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE contado em dias úteis, teve seu fim em 19/09/2022. Em consulta ao PEDIDO EXPRESSO. CONSTA CAUSA DE PEDIR. calendário institucional deste e. TRT, vefica-se que inexiste AFASTAMENTO DA SUPOSTA INÉP

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017 (TEMA 955) Essa pacífica jurisprudência foi reafirmada inúmeras vezes (AI 486.999-AgR; AI 487.012-AgR; AI 458.897-AgR; AI 441.901-AgR; RE 348.218-AgR; RE 249.499-AgR). Ademais, remansoso no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional – na espéci

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). RE 1050346 RG / SC. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 04/08/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017 (TEMA 955) Essa pacífica jurisprudênci

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1104 Assim, defiro o pagamento de diferenças de FGTS do período 5.584/70, pelos quais se materializa, no processo do trabalho, o contratual, com acréscimo da multa rescisória de 40%. disposto na Lei nº 1.060/50, que regula a assistência judiciária Os valores deferidos deverão ser depositados diretamente na conta gratuita de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constitui

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 612 outrossim, a compensação do montante já recebido pelo cumprimento dos direitos sociais do Autor. Nesse sentido, cabível a empregado a mesmo título, conforme demonstrado às Fls. 639- aplicação dos artigos 186 e 187 do Código Civil. 644, tudo a ser apurado em oportuna liquidação de sentença. Diga-se que é patente a culpa do Estado do Ceará, que terceirizou

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 4987 O aviso prévio deverá ser comunicado por escrito, contra recibo, Postula também a autora a condenação da ré ao pagamento da esclarecendo se o empregado deve trabalhar no período. multa prevista na cláusula 17ª da CCT, referente à homologação da PARÁGRAFO PRIMEIRO -As empresas deverão fazer constar no rescisão, alegando que esta não ocorreu no prazo prev

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 1421 (...) ALEATÓRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. RECLAMANTE!". COBRADOR DE ÔNIBUS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O pleito foi deferido diante da seguinte fundamentação (ID. efb0a5e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODOS ANTERIOR E - fls. 1677/1680): POSTERIOR À LEI 12.619/2012. A Corte Regional manteve a GRATIFICAÇ�

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 325 salário do ofendido, no caso, R$ 2.110,58 (TRCT fls. 1491 do PDF). Como dito, cabia a reclamada juntar aos autos demonstrativos da GRATIFICAÇÃO DE COBRANÇA receita mensal auferida no veículo, para fins de verificar a O reclamante alega que a empresa reclamada não efetuava o conformidade com o estabelecido na cláusula coletiva. pagamento das gratificações de

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 330 aqui incontroverso. Parágrafo Primeiro. O motorista poderá se opor por escrito ao Assim, resta a necessidade de apuração do quantum indenizatório. trabalho em veículo sem a presença de cobrador, surtindo efeito tal Este não deve ser demasiadamente alto para acarretar um oposição no prazo máximo de uma semana. enriquecimento sem causa àquele que o recebe

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 276 cabendo ao autor apontar as diferenças que entende devidas, ônus Parágrafo Segundo. Com fundamento no art. 7.2, Inciso XXVI, da do qual não se desincumbiu. CF/88, art. 28, §9º, alínea "z", da Lei 8.212/91 e no §2º da Lei Diante de todo o exposto, reconheço a veracidade da tese 13.467/2017, será concedido Abono de natureza indenizatória, no defensiva, no