Publicações Judiciais I - JEF ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

interposto em duplicidade com os mesmos fundamentos já apreciados e, mais, tendo em vista que a jurisprudência é pacífica no sentido de que “(...) A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. (...)” (AgInt no AREsp 1192514/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018), não se pode conhecer

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não se desconhece que tramita no Supremo a ADI 5090/DF, que discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, dispositivos que estabelecem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR). Entretanto, o Relator da ADI, Ministro Luís Roberto Barroso, em 19/03/2014, ao apreciar o pedido de medida cautelar em que se pugnava a suspensão da eficácia da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, é incabível o recurso especial apresentado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em decorrência do princípio da taxatividade recursal. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei nº 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. P

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, e NÃO CONHEÇO do segundo, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 0005094-50.2014.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301003475 RECORRENTE: BALBINO ARRUDA MUNIZ (SP086814 - JOAO ANTONIO FARIAS DE SOUZA RODRIGUES BATISTA) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) Vistos, nos

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990)

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inconstitucionalidade da incidência da Taxa Referencial (TR) sobre os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, mas o pleito foi indeferido em 17/04/2018 pelo Relator, Ministro Roberto Barroso, uma vez que a associação que requereu o sobrestamento não havia sido admitida na qualidade de amicus curiae. Em suma, não há determinação de suspensão dos feitos que discutem a aplicação da TR em demandas envolvendo o FGTS. De outra parte, como antes asseverado, a controvérsia sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2637 3564 devendo ser procedida à rotina eletrônica INFOJUD. Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP) Processo 1017832-41.2016.8.26.0625 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.H.A.O. - M.A. - VISTOS. Fls. 171: concedo o prazo suplementar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2760 3277 Processo 0003048-16.2017.8.26.0472 (processo principal 1000384-63.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença Inadimplemento - Wady Abrão (Espólio De) - Cícero Bezerra da Silva - Vistos. Intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para manifestar-se em 5 dias acerca da penhora realizada nos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2040 2533 provisória, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria oportunamente. CITE-SE a ré para os termos da presente ação, com a advertência de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, querendo, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) aut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2390 881 Processo 1095203-41.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Rodrimar S.a. Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - Olx Atividades de Internet Ltda e outro - Vistos.Acerca do depósito efetuado, manifeste-se a parte vencedora.Int. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), AL