Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 766 2406 20, par. 4º, CPC), condicionada a exigibilidade das verbas à situação prevista no art. 12 da Lei 1060/50. P. R. I. Praia Grande, 27 de julho de 2010. CÂNDIDO ALEXANDRE MUNHÓZ PÉREZ Juiz de Direito - ADV WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR OAB/SP 112101 - ADV FÁBIO NEVES VENDRAMEL OAB/SP 201389 - ADV CLAUDIO CES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 2159 378311/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1047740-85.2020.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Valter Carlos Fernandes - Companhia de Seguro Previdência do Sul. - Trata-se de ação de consignação ajuizada por VALTER CARLOS FERNANDES em face de PREVISUL PREVIDENCIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 2489 conste tão somente o primeiro; a ilegitimidade passiva desse segundo, porquanto o seguro foi cancelado antes da incorporação; a ilegitimidade ativa de Hellen, posto que não foi indicada como beneficiária; falta de interesse em agir, uma vez que não houve pedido administrativo resistido; e, a prescriçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2067 606 = comarca). Ademais, a resolução nº 2/76, alterada pela resolução 148/01 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu art. 54, caput, inciso I, e inciso II, alínea b, positiva que: “compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: I até o valor de quinhentas (500) vezes o salário m�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1394 1523 porte e remessa e retorno é de R$ 25,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa - código da Receita 110-4). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, ind

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1316 2372 sinistro antes de sua purgação”. No mesmo sentido, o artigo 12, parágrafo único do DL 73/66 é expresso ao determinar que o pagamento da indenização securitária depende da quitação do prêmio. Aliás, tal constatação decorre da regra geral dos contratos bilaterais, nos quais nenhuma das partes pode exigir a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 2563 ao final da demanda, terá o autor de efetuar o pagamento de eventuais despesas assumidas pela operadora de planos de saúde no período. E, por derradeiro, o periculum in mora restou devidamente caracterizado ante a possibilidade de o autor, pessoa idosa, estar privado da assistência médica em meio à pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2062 504 e do locatário. Com advento do Código Civil de 2002, a responsabilidade das locadoras de veículo passou a se enquadrar no parágrafo único do art. 927, uma vez que desenvolvem atividade que oferece risco e tem o dever de segurança. Apesar de a locadora ré tentar eximir-se da culpa alegando que a locação do bem n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1199 2581 da demandada como destinatário final, repassando-lhe, em contrapartida, remuneração em dinheiro. Torna-se incensurável, portanto, que a relação contratual em tela submete-se aos princípios e normas gerais da legislação consumerista, eis que enquadra-se nas hipóteses especificadas nos artigos 2 e 3 da Le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3555 1457 involuntário da parte autora (fls. 05/10). Controverso, no entanto, é se a parte requerida estaria obrigada ao pagamento da indenização securitária pelo sinistro ocorrido. Isto é, se presentes os requisitos da responsabilidade contratual e se ausentes eventuais excludentes de responsabilidade. Aduz a requ