Caderno único ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de agosto de 2016 a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00. De outro lado, o réu em contestação pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Narra o autor que desde janeiro de 2016 não mantém vínculo com o banco réu. Mesmo assim, o requerido enviou para a residência do requerente um cartão de crédito, sem sua prévia permissão ou

Caderno único ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de maio de 2014 houve a contratação pelo autor do seguro do veículo Honda Civic, placa JHL 6205, junto à segunda requerida, com vigência entre o período de 27/06/2013 e 27/06/2014. Ademais, não há controvérsia de que houve o cancelamento dessa cobertura por parte da segunda ré antes da ocorrência do sinistro (27/09/2013), diante da recusa injustificada do primeiro requerido em debitar a primeira parcela do prêm

Caderno único ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista que a autora e a empresa ré enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. A Autora sustenta que é segurada de plano de saúde operado pela Requerida, nele inscrito sob o nº 1838869, produto 669, código de identificação n.º 81704000025060010, cuja adesão se deu em 06.08.2009, conforme comprovam os documentos anexos. Afirma a requer

Diário da Justiça ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2017 8 RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº 0020950-38.2009.815.2001 – 2ª C - Recorrente (s): WW EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido (s): FELIPE SÁ BRASILEIRO. Intimação ao(s) Bel(eis): ROUGGER XAVIER GUERRA JÚNIOR, OAB/PB 151.635-A, patrono(s) do recorrente, a fim de, no prazo de cinco (05) dias, realizar o recolhimento, em dobro (a

Diário da Justiça ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2018 14 ausência de impugnação do contribuinte acerca do término do procedimento administrativo tendente a apurar omissão no recolhimento dos tributos cujo lançamento se perfectibilizaria pela modalidade “homologação”, perfaz a constituição definitiva do crédito tributário, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. São incabív

Diário da Justiça ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2017 de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. Verificando-se que, in casu, os servidores do Poder Judiciário Estadual tiveram a sua jornada de trabalho ininterrupta aumentada de 06 (seis) para 07 (sete) horas, sem o correspondente incremen