Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, JA Q UE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (ART . 312, CPP), MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REU ANDRE LUIZ DO CARMO SANTOS, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, CONDICIONADO AO CO

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 LEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERS ONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPR IO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE P OSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NO RMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEUS OBJETOS RESTI TUIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NA

Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 MINUICAO OU AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACO RDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SE GUINTES). DEIXO DE APLICAR A INDENIZACAO QUE A

Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 ADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRES PONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE APLICAR A INDENI ZACAO QUE ALUDE O ART. 387, IV, DO CPP, UMA VE

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 S JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 06 ANOS DE RECLUSAO. PELA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), MAJORO A PENA EM 01 ANO, PERFAZENDO 07 ANOS DE RECLUSAO. ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 , MAJORO A PENA EM APENAS 1/6, MINIMO LEGAL, TOTALIZANDO 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA ANT

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 . SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEU TRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 ANOS DE RECLUSAO. ANTE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E II DO CODIGO PENAL , MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL6, PERFAZENDO UMA DEFI NITIVA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE AGR AVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO. OBS

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PENAS 1/3, MINIMO LEGAL4, PERFAZENDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO ) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. OBSERVADA A PROPORC IONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRE CARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBR

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 ESTABELECIMENTOS PICHADOS, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DE VARIAS PINTURAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO STJ, DEIXO DE AP

Seção II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 ATICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAM ENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO JUNTAMENTE COM OUTRA PESSOA, BEM COMO UTILIZOU UMA ARMA DE FOGO PARA AMEACAR GRAVEMENTE A VITIMA, IMPONDO MAIOR MEDO A VITI MA E CARACTERIZANDO, ASSIM, A PRESENCA DAS DUAS CAUSAS DE MAJORAC AO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157,

Seção II ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 DE PREJUIZOS SUPORTADOS PELA VITIMA, JA QUE O BEM FOI RESTITUIDO . ART. 311, CAPUT, CP. I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMON STREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TI PO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTE CEDENTES, CONFORME REGISTRO DE FLS. 83/84; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSON