Seção II ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1415 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/10/2013 PUNITIVA E CONDENO O ACUSADO CLAUDECI SALES DE OLIVEIRA NAS SANçõES DO ARTIGO 16, “CAPUT” DA LEI Nº 10 826/03 E ARTIGO 299, DO CóDIGO PENAL, AMBOS C/C ARTIGO 69, DO CóDIGO PENAL PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL A) DELITO DO ARTIGO 16, “CAPUT”, DA LEI Nº 10 826: I – CULPABILIDADE – NãO Há NOS

Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 CP, TEM-SE O SEGUINTE: ARTIGO 157, 2, INC. II, DO CP (VITIMAS NA TALIA SOUTO CAMARGO E JOAO PAULO SOUSA MELO) I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA R EPROVA-LO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BO NS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 80/81; III C ONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QU

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 , AMPARADO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-A DEFINITIV AMENTE EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECL USAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A P ENA DE MULTA EM 22 (VINTE DOIS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITR ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA

Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 CONCURSO DE PESSOAS TORNA O CRIME MUITO MAIS TRAUMATIZANTE E COM ALTO POTENCIAL DE FERIR QUALQUER VITIMA. ASSIM, EM FACE DAS CAUS AS DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2, INCISOS I E II, DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, CUJA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE FORAM ACI MA EXPOSTAS, AUMENTO TRES OITAVOS (3/8) DA PENA, FICANDO O REU CO NDENADO DEFINITIVAMENTE A PENA DE 05 (CINCO) A

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 2, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTE GRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS QU ATRO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 49 (QUARENATA NOVE) DIAS MULTA, (...) ECONOMICA DO REU.CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 E NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIA BERTO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA

Seção II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 M QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFE RECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO ; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOST RARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NOS TER

Seção II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PRA 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECL USAO. MANTENHO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC ESSUAIS. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. WELLES DESIDERIO DE SOUSA EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO: I C ULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE D

Seção II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 GERA AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOME NTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRATICA DE UM CRIME, ESTES D EMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHA NCES DE OBTER EXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA, DIFICULTANDO A DEFES A DAS VITIMAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACT ERIZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPACAO

Seção II ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 ALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 05 ANO S DE RECLUSAO. RECONHECO EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUICA O DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06, POR SER ELE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, ALEM DE NAO ESTAR ENVOLVIDO EM NENHUMA ORGANIZACAO CRIMINOSA APARENTE DO TRAFICO DE DROGAS, RAZA O PELA QUAL REDUZO A PENA EM 2/3 (DOIS TERCOS)

Seção II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 ESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTE CEDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE E PORTADOR DE MAU S ANTECEDENTES, CONFORME REGISTRO DE FOLHAS 109/111, SENDO QUE UM A UTILIZADA COMO AGRAVANTE E A OUTRA COMO MAUS ANTECEDENTES, CONS OANTE JA SUFRAGOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL4; IV PERSONALIDADE E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DE