Seção III ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1389 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/09/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/09/2013 I – CULPABILIDADE – NãO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS DO QUE A íNSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVá-LA; II - ANTECEDENTES – ATENTO QUE O SENTENCIADO é PRIMáRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS; III - CONDUTA SOCIAL – é REPROVáVEL, PORQUE NãO TEM COMO ADMITIR CONDUTA SOCIAL FAVORáVEL A UMA PESSOA QUE COMERCIALIZA DROGAS NA SOCIEDADE EM QUE

Seção II ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1478 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014 CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU DA UNIFICAÇÃO DA PENA: RESTANDO RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO COMETIDOS EM DESFAVOR DAS VíTIMAS , NOS TERMOS DO ART 70, CAPUT, DO CóDIGO

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 E CONDENO O ACUSADO AMARILDO PEREIRA, ZANDER FABIO ALVES DA COST A E ANTONIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO, NAS SANCOES DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. A) AMAR ILDO PEREIRA: NSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO T IPO; IMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 2

Seção II ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1467 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/01/2014 DIAPASãO, CONFORME Já FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENçA DA CAUSA DE MAJORAçãO DE PENA, PREVISTAS NO PARáGRAFO2º, DO ARTIGO 157, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA PROVISóRIA EM 1/3 (UM TERçO), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, TORNADO-A DEFINITIVA, ANTE A INEXISTêNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIçãO DE PEN

Seção II ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 DESPACHO : ANTE TODO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSãO DEDUZIDA NA DENúNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO JOSÉ RAIMUNDO BOLOGNANI, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL E CONDENO OS ACUSADOS REINALDO PEREIRA DA SILVA, EDSON PEREIRA E NIVALDO LÁZARO ALVES NAS SANçõES DO ARTIGO 50, I, PARáGRAFO úNICO I, DA LEI Nº. 6.766/79. PASSO, PO

Seção II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 A ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, POR SEREM CONSIDERADAS CIRCUNSTâNCIAS PREPONDERANTES PRECEDENTES DAS CORTES SUPREMAS E DESTE SODALíCIO APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, APELACAO CRIMINAL 50514-78 2012 8 09 0011, REL DES LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/02/2014, DJE 1507 DE 20/03/2014) OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA

Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 APURADOS NAS PENAS DE MULTA DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENIT ENCIARIO ESTADUAL. ISENTO O SENTENCIADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS D O PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VIT IMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIAN IA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITI

Seção II ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1630 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014 GRAVIDADE CONCRETA DA MESMA NO CRIME EM QUESTãO, AUMENTO A PENA BASE EM 1/3 (UM TERçO), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO, ANTE A AUSêNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIçãO DE PENA OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30

Seção II ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1350 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/07/2013 DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTERIZAçãO DECORRE TãO SOMENTE DA PARTICIPAçãO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRáTICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). NESSE DIAPASãO, CONFORME Já FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENçA DAS DUAS CAUSAS DE MAJORAçãO DE PENA, PREVISTAS NO §2º, DO ARTIGO 157, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO C

Seção II ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERI OR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR AS CIRCUNSTANCIAS ATENUA NTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO P ATAMAR MINIMO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I (EMPREGO DE ARMA): O EMPREGO DE ARMA N AO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR P