Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 32 Ministério do Trabalho - acarreta mera infração administrativa, não Contrarrazões pelos reclamantes às fls. 1.064/1.068 - id. 17fa968). afetando a validade dos instrumentos coletivos negociados. Sendo Sem remessa dos autos ao MPT, diante da previsão regimental. assim, verificada a não observância do piso salarial da categoria É o relatório. constante dos

Judiciário ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2505/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2018 1155 A parte autora não apresentou a credencial sindical, sendo indevida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, haja vista que nesta Especializada essa verba não decorre da mera sucumbência, sendo devida apenas quando a parte for economicamente hipossuficiente e se encontrar assistida por advogado credenciado pelo sindicato profissional (Lei nº 5.584/70)

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 2733 A doutrina recomenda ponderação na fixação do quantum conforme art. 6º, da IN 41/18 do TST. indenizatório, levando-se em consideração as condições pessoais Honorários periciaispelo reclamado, sucumbente no objeto da do ofendido e do ofensor, a intensidade do dolo ou da culpa e a perícia, no importe de R$ 1.500,00. Observe-se que o TRT gravidade da lesão

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 545 Diante de tal contexto, os dias trabalhados durante as férias Com efeito, em seu depoimento pessoal o empregado afirmou "que consideram-se não concedidos, motivo pelo qual devem ser recebia de R$ 200 a R$ 500,00 reais por fora da folha, pela função remunerados em dobro, consoante art. 137 da CLT. de coordenador; que acha que passou a receber a gratificação em 201

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 844 Com efeito, a doutrina define o dano material como sendo o prejuízo direta com o reclamante, não sendo possível concluir que estivesse financeiro efetivo sofrido pela vítima, causando uma diminuição do dirigida a um empregado específico. Não enseja, portanto, qualquer seu patrimônio, avaliável monetariamente. O Código Civil, por sua reparação, pois não

Caderno único ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s)

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 ADVOGADO horas extraordinárias que extrapolarem a jornada de 6 horas diárias ou 30 horas semanais, de modo não cumulativo, a fim de evitar o ADVOGADO pagamento em duplicidade, bem como para excluir as diferenças salariais nos interregnos nos quais o reclamante tenha recebido RECORRIDO ADVOGADO salário superior ao previsto nas referidas Normas Coletivas (considerando-se

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 AUTOR ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO MICHELLE RODRIGUES DA SILVA VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO(OAB: 20288/PB) Alex Neyves Mariani Alves(OAB: 12677/PB) FRIGORIFICO BOM JESUS LTDA EPP ANTONIO CARLOS BEZERRA JUNIOR(OAB: 21995/PB) 531 Custas pela reclamada, apuradas sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes através do Diário Eletrô

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 40 DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTABELECIDO NAS sendo certo que meras diferenças de créditos não dariam direito a CCTs. FALTA DE DEPÓSITO DAS NORMAS COLETIVAS multa alguma. Em todo caso, a eventual aplicação das multas PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 614 DA CLT. MERA deveriam ficar limitadas ao período de vigência das normas INFRAÇÃO ADMINISTRATIV

Judiciário ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2377/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 466 de 30/11/2015 a 19/12/2015, convertendo-se apenas dez dias em abono pecuniário. Pois bem. A teor do artigo 143 da CLT, é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. No caso dos autos, a reclamante sustenta que houve labor no período de