Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 1733 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora não apresentou a credencial sindical, sendo indevida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, haja vista que nesta Especializada essa verba não decorre da mera sucumbência, sendo devida apenas quando a parte for economicamente hipossuficiente e se encontrar assistida por advogado credenciado pelo sindic

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 24536 Reclamante laborou de segunda a sábado, das 23:00 às 07:00, com 01 hora de intervalo para refeição e que o adicional noturno foi devidamente quitado, conforme comprovante de fls. 50. Diante das provas juntadas nos autos e da confissão ficta, julgo improcedentes os pedidos." Recurso da parte Assim, considerando que o reclamante não compareceu à audiência de

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 conhecido e provido. (TST - RR: 1291520135040001, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 02/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015) Nego provimento. Dos Honorários Advocatícios -Quanto aos honorários /advocatícios, não cabe falar em aplicação das disposições do Código Civil - artigos 389 e 404 - quanto à eventual obrigação de

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 42656 Do cotejo dos autos e documentos acostados, de fato, não houve qualquer comprovação do autor acerca de suas alegações, não havendo, por conseguinte, desrespeito à pessoa física ou à dignidade do trabalhador, requisito essencial exigido para o deferimento da verba em testilha. Portanto, a mera alegação genérica, sem qualquer comprovação, não se presta ao

Publicações Judiciais II ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RESTRINGIR O LABOR ESPECIAL RECONHECIDO AO INTERVALO DE 18.11.2003 A 13.09.2012 E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO DEVIDA APENAS A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, COM OS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS). 0162 AC-SP 1751270 0019872-35.2012.4.03.9999 00002933020118260698 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : APARECIDA REGINA DA SILVA CRUZ ADV : SP230862 ESTEVAN TOSO FERRAZ APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - I

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 313 Identificação I. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO C. TST. A gratificação de função não pode ser suprimida pelo empregador depois de recebida por mais de dez anos pelo empregado, sob pena de violação ao princípio da estabilidade financeira. Inteligência da S

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 29963 de rescisão contratual. Mesmo nos casos de dispensa por justa causa em que posteriormente seja sustentada a inexistência da situação fática que Recurso da parte levou o empregador a tal ato, entendo que há exercício regular do direito potestativo do empregador, quando este, ao entender existente a quebra da fidúcia entre as partes, aplica a penalidade máxi

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 17797 Como visto, a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), sendo certo que não serão aplicadas neste processo as normas que causem gravame às partes. Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA Assim sendo, não há que se falar em honorários sucumbencia

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TST, sobretudo porque o reclamante não trabalhou sequer um mês integral do ano de 2014. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Recurso da parte Insiste o reclamante na responsabilização civil da reclamada, alegando que além de trabalhar em jornadas exaustivas sempre esteve submetido ao cumprimento de metas e constante pressão psicológica. Sem razão. Não obst

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 28313 revista conhecido e parcialmente provido. (Ag-ARR - 2056312.2015.5.04.0403, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). Feitas estas considerações, dou por prejudicada, igualmente, a aplicação do § 7º, do art. 879 da CLT, no sentido de se adotar a TR como índice de atualização mo