Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 8241 A reclamada, em sua defesa: de 100% para domingos e feriados; a) invoca o artigo 74; §2º, da CLT, para impugnar (?) os controles b) Divisor 220; de jornada trazidos pelo reclamante, porquanto apócrifos; c) Súmula 264 do TST. b) alega que o labor extraordinário não era habitual; Por fim, os controles de fls. 86/88 apontam também infração aos c) nega control

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 13661 excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, 7.418/1985. observados ainda os seguintes critérios: FGTS a) Adicional legal de 50% para os dias úteis; Acolho os pedidos relativos ao FGTS e à indenização de 40% a b) Divisor 220; incidir sobre as verbas salariais pagas no decurso do contrato de c) Base de cálculo na forma da súmula 264

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 1217 trabalho externo não lhe retira o direito à jornada de seis horas, inclusive do pagamento dos honorários periciais pelo beneficiário da porquanto o contexto apontou para a preponderância da atividade justiça gratuita, trazidos pela Lei n. 13.467/2017, a partir de sua realizada por meio de telefone, através do qual o reclamante se entrada em vigor. comunicava c

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2544/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10803 incluídos assim - perdão pelo truísmo - o adicional de insalubridade de indenização correspondente. e a integração das cestas básicas à remuneração, ora deferidos RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ("globalidade salarial"); Diante do total desconhecimento do preposto da segunda g) Evolução salarial da reclamante. reclamada acerca da alegada prestação de

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 8874 b) Observância do salário-hora; ônus que incumbia ao autor (CPC; artigo 373, I), ante o manejo de c) Dias efetivamente trabalhados; defesa direta de mérito pela reclamada. d) Deverá ser considerada a média física das horas extras nos Note-se que o relato do reclamante acerca do suposto ferimento meses em que eventualmente faltantes os cartões ponto. enquan

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 8882 não controverteu efetivamente o pedido relativo a verbas hipótese difere daquela prevista no ordenamento jurídico vigente - rescisórias, razão pela qual acolho o pedido de aplicação da multa artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, artigo 4º da Lei 1060/50, Súmulas do artigo 467 da CLT. 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05 do Por fim,

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 8923 Ante os efeitos da revelia, presumo verdadeira a alegação de que o diária, com lastro na súmula 437, IV, do TST, condeno o Reclamado autor foi dispensado imotivadamente, sem que tenham sido a pagar ao Reclamante 1h diária por intervalo não concedido, o qual quitadas as verbas rescisórias. tem natureza salarial (e não indenizatória), nos termos do item III d

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 12149 O extrato analítico de ID. b6fd3b4 não comprovar a regular quitação Portanto, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao da rubrica, ônus que incumbia à reclamada, porquanto reclamante. consubstancia fato extintivo do direito do autor (CPC; artigo 373, II e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS súmula 461 do TST). Com efeito, não se tratando de ingresso em Juízo

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 13350 intrajornada; 7) esclarece nesse ponto que as sócias atendem inadimplemento noticiado, tenho por ausente ato ilícito indenizável telefonemas no horário de almoço; 8) o depoente trabalhava das (artigos 186 e 403 do Código Civil), motivo pelo qual rejeito pedido 07:00h às 17:00h, sendo que o reclamante encerrava a jornada por de indenização correspondente. vo

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 10040 Alimentação do Trabalhador - PAT (ID. 62fb17f) em 12/08/2008. SBDI-1, de que os valores devem ser abatidos levando-se em conta De acordo com o artigo 3º, da Lei nº 6.321/76, "não se inclui como todo o período laborado, e não mês a mês. salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos FGTS programas de alimentação aprovados pelo Min