Seção II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E A SEG URANCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM SENDO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTE

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 IARA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES AO TIPO PENAL EM APRECO . O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA COND UTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. AS SIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA RE PROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-B

Seção III ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 , FIXO A PENA INTERMEDIARIA DOS CONDENADOS EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO PARA CADA UM DOS CRIMES DE ROUBO, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA AOS CRIMES DE ROUBO CONSUMADO. POREM, CONSTATO A EXISTENCIA DA CAUSA DE REDU CAO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PEN AL, EM RELACAO A UM DOS CRIMES DE ROUBO, MOTIVO P

Seção II ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONS IDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, A DUPLA REINCIDENCIA DO AGENTE E QUE O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSI VEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RES TRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIG O PENAL. DEVIDO AO QUANTITATIVO DE PENA E A R

Seção II ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 JA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORI DADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZI R A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CON SIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENTATIVA, RE DUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), E TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, 2, DO COD

Seção II ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 ALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PE NA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME I NICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA D O ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PEN AL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PEN

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 UDICIAIS ACIMA ANALISADAS, TENDO 02 (DUAS) COMO DESFAVORAVEIS PAR A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATEN UANTES, PRESENTE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DE REINCIDENCIA, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, FICANDO A REPRIMENDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTE S CRIMINAIS, O DENUNCIADO POSSUI CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (PROCESSO N 594042-92.2008). POREM, TENDO EM VISTA QUE TAL CIRCU NSTANCIA CONFIGURA REINCIDENCIA, DEIXO DE VALORA-LA NESTE MOMENTO , RESERVANDO SUA APLICACAO PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA P ENA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241 DO STJ, COM

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 IMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO O PRIVILEGIO DO ARTIG O 33, 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS T ERCOS), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENT A E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SA LARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS C AUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INIC

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO(A) ACUSADO(A) OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE A JA CONSIDERADA P ELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDIC ARA, PERMANECENDO NEUTRA REFERIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE FL. 69 QUE A ACUS ADA E PRIMARIA, O QUE NAO A PREJUDICA. A COND