Seção II ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 EA C, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENA L COMPETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUC AO DA PENA EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDE R A 04 (QUATRO) ANOS E DE O ACUSADO SER PRIMARIO, HEI POR BEM, CO M SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PEN

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO VANDILSON NEVES PEREIRA, COM O INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO P ENAL. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INC ISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS AR

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 AIS, O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVO S, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO INERENTES A O TIPO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA (SEGURANCA PUBLICA) NAO C OLABOROU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL. EM

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 LA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR A INFRACAO PENAL. CON FORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA ACUSADA, ELA E TECNICAMENTE PRIMARIA. A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO NA O SERA VALORADA NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE D A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESS AS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAG

Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 ONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. CONSIDERO NO RMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO C OMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO E PRIMARIO. A

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 -SE QUE O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS COLABOROU PARA A ACAO CRIMINO SA, O QUE SERA VALORADO EM BENEFICIO DO ACUSADO. ASSIM, EM FACE D AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVAC AO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM ) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FI

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 S TRACADAS PELO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL E COM FUNDAMENTO NO PRI NCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NO SSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTO A S DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO REU. NA 1 FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE A CU LPABILIDADE, VISLUMBRO QUE DEVERA SER VALO

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 DE MODO QUE SERAO VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. NAO HA NENHU M ELEMENTO NOS AUTOS QUE POSSIBILITE A AVALIACAO DA CONDUTA SOCIA L E DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. A ACAO CRIM INOSA TEVE COMO MOTIVO A VONTADE DE SE APODERAR ILICITAMENTE DO P ATRIMONIO ALHEIO, O QUE E NORMAL AO TIPO P

Seção II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 ERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). O SENTENCIADO P OSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, SEGUNDO RELATADO PELA TESTEMUNHA OLINTO FERNANDES DE MORAES. NADA SE SABE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO SERA CONSIDERADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIA S SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E

Seção II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 E COMPENSAREM NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA. ASSIM, TOTALIZO A SANCAO PENAL 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QU AL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POS SAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 14 (CATOR