Seção II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NDO O MANDAMENTO INSCULPIDO NO ART. 289-A DO CPP. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRA ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DES TA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE REU DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO DE AR

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 INDO, AINDA, UMA SENTENCA CONDENATORIA, SEM INFORMACAO DE TRANSIT O EM JULGADO. ASSIM, POR NAO SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENDO EM VISTA A REINCIDENCI A DO AGENTE E O QUANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSA O DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77

Seção II ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 SENTENCA EM LIBERDADE, DESTACANDO QUE VOLTAREI A ANALISAR A NECES SIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO DO SENTENCIADO CASO SEJA CONFIRMAD A A SENTENCA PELO SEGUNDO GRAU. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MU LTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, C ONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO SE

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RE STRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTE CEDENTES CRIMINAIS, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO SERA SUFICIENTE PARA A SUA REEDUCACAO. PELO MESMO MOTIVO, ENTENDO

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA, TAMBEM NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO D O ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTEN CIADO RECORRER EM LIBERDADE: NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE T EM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENT ENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTIT

Seção II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 R O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA . DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PARCA SITUACAO FINANCEIR A DO SENTENCIADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO CESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO DE ARB

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 MOTIVO E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, ENTENDO QUE A SUSP ENSAO DA EXECUCAO DA PENA NAO SE AFIGURA CONVENIENTE NO CASO EM Q UESTAO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 O PROVISORIA DO SENTENCIADO SAMUEL GOMES DE MORAIS, MORMENTE DIAN TE DO REGIME PRISIONAL A ELE IMPOSTO (SEMIABERTO). ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO-LHE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DISPOSICOES FINAIS DA PE NA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISF

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 ISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTENCI ADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTEN CA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRI SAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO AGEN TE, O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA, O REGIME

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA-LOS AO PAGAMENTO DA S CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO DE CONDENAR OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DE VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CA USADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 3 87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE NAO HA