Seção II ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 ILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGIS LADOR AO TIPIFICAR A INFRACAO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTID AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O REU E TECNICAM ENTE PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES PENAIS E CONDENACOES SEM INFORMACA O QUANTO AO TRANSITO EM JULGADO NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE DA COND

Seção II ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 EA C, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENA L COMPETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUC AO DA PENA EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDE R A 04 (QUATRO) ANOS E DE O ACUSADO SER PRIMARIO, HEI POR BEM, CO M SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PEN

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 LA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR A INFRACAO PENAL. CON FORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA ACUSADA, ELA E TECNICAMENTE PRIMARIA. A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO NA O SERA VALORADA NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE D A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESS AS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAG

Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 ONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. CONSIDERO NO RMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO C OMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO E PRIMARIO. A

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 -SE QUE O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS COLABOROU PARA A ACAO CRIMINO SA, O QUE SERA VALORADO EM BENEFICIO DO ACUSADO. ASSIM, EM FACE D AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVAC AO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM ) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FI

Seção II ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM AL TERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACU SADO (RADIOLOGISTA), FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIA S MULTA. CONSIDERANDO O PRIVILEGIO DO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343 /2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERC

Seção II ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 , O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE SOBRE A CONDUTA SOCIAL E A P ERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI S NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESP ECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENT O DA(S) VITIMA(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO