Seção II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 ABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PE LO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E PRIMARIO E NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE LHE E FAVORAVEL. AS ACOES PENAIS E M TRAMITACAO NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, CONFORME ORIENTAC AO DA SUMULA 444 DO STJ. NADA SE SABE DA CO

Seção II ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 LITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO LHE PREJUDICARAO. O DELITO NAO TROUX E CONSEQUENCIAS GRAVES. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. EM FACE D AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVAC AO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DO IS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, A

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 OS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2, INCISO II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENA EM 1/3 (UM T ERCO), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 ( QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A LTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QU E POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (FEIRANTE), FIXO A PENA DE MULTA EM 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, A QU AL ELEVO EM 1/3 (UM TERCO) EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADA (EMPREGO DE ARMA), TORNANDO-A

Seção II ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 TO, PRIMARIO. NADA SE SABE A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO IMPUTADO, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAI S A ESPECIE DELITIVA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PA RA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO,

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 NDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BA SE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BAS

Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 S 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO DIAS), A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSA M ALTERA-LA. NO QUE SE REFERE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLI CADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIM O LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI

Seção II ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 QUE OS DELITOS DE ROUBO E ASSOCIACAO CRIMINOSA PERPETRADOS PELO A CUSADO JONAS DAMIAO MOREIRA DOS SANTOS SAO CRIMES DE ESPECIES DIS TINTAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCO RRIDO. ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS D E LIBERDADE APLICADAS, QUAIS SEJAM, 06 (SEI

Seção II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 , 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERCO S), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARI O MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA S QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO PORTE ILEGAL DE MUNICOES. NO QUE PERTINE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MA

Seção II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR WASTEI J UNIO RODRIGUES DE ARAUJO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO N AS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DA I MPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE. ATENTA AO PRINCIPIO CO