Seção II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO D E PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, N O BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINA CAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NO CASO, NA O HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISIT O OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO R

Seção III ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 TERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS D E DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". VE-SE QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE DE 20/0 8/2015 A 25/09/2015. DESTA FORMA, PODE SER CONTEMPLADA PELA DETRA CAO, DEVENDO TAL TEMPO DE PRISAO SER ABATIDO EM SUA PENA, EM FASE DE EXECUCAO. SUBSTITUICAO DA PENA EMBORA O

Seção III ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 DETERMINA QUE "O TEMPO DE PRISAO PROVIS ORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME I NICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 24 DE JUNHO DE 2014 (FL 87) E FOI POSTO EM LIBERDADE NA DATA DE 09 DE JULHO DO MESMO ANO (FL

Seção III ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 MENTO DA PENA PELO SENTENCIADO RODRIGO RICARDO MOREIRA DE ARAUJO, QUALIFICADO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DE-SE CIENCIA A O MINISTERIO PUBLICO.APOS, CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO E OB SERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDIDAS AS COMUNICACOES DE ES TILO, INCLUSIVE A JUSTICA ELEITORAL, E AS NECESSARIAS ANOTACOES, ARQUIVEM-SE. NR. PROTOCOLO : 401922-28.2015.

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "ART. 387. O JUIZ, AO PREFERIR SENTENCA CONDENATORIA: () 2. O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRI SAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE". DESTA FEITA, TENDO EM VISTA QUE O ACU SADO FOI PRESO NO DIA 22/09/2011 E FICOU PRES

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 E DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA 04 (QUATRO) A NOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO, EM DESFAVOR DE JHENIFFER FRANC IELLE RODRIGUES DE MORAES E CLEIFERSON DIAS DE SOUSA, TENHO POR I NSATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44 , INCISO I DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO. 100.TAMBEM REST A INVIABILIZADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITU

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 ENA, AO ACUSADO YURI RAMOS VIEIRA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) DE R ECLUSAO. DO CONCURSO FORMAL DE CRIME NA PRATICA DO ROUBO O ACUSAD O SE FEZ ACOMPANHAR POR PESSOAS MENORES DE IDADE, PRATICANDO O DE LITO DE CORRUPCAO DE MENORES, PRATICOU, PORTANTO, CRIMES MEDIANTE CONCURSO FORMAL. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ROUBO+ CORRUPCAO DE MENORES), CUMPRINDO A REGRA DO

Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 USTICA. POR FIM, PROCEDA-SE A SERVENTIA A RENUMERACAO DOS AUTOS A PARTIR DA FL. 838. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 149130-74.2010.8.09.0006 : 566 : ACAO PENAL : CYNTIA ROSA DE MELO RIBEIRO BORGES ESTADO ACUSADO : GLADSTON EDUARDO SAMPAIO AGNALDO DUTRA VIEIRA_(FONE: 062 9268-4609) JEFFERSON BATISTA SAMPAIO ADV ACUS : 30573 GO - WOLFGAN

Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 AUTOS NR. : 232 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ERNESTO ASCIONE ACUSADO : VALMA VENTURA DE SOUSA GILMAR ALVES PEIXOTO ADV ACUS : 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201200972079 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O EXPEDIEN TE DE FL. 267 FOI PROFERIDO EQUIVOCADAMENTE, CHAMO O FEITO A ORDE M PARA TORNAR SEM EFEITO O DESPACHO MENCIONADO. DESSE MO

Seção II ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - Edição Nº 2345 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INT ERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O U SEJA, O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENC A CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN