Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 O OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO SISTEMA NORMATIV O PENAL BRASILEIRO PARA FINS DE OUTORGA DA BENESSE ALI INSTITUIDA . 79.INVIABILIZADA TAMBEM RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO ( ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSP ENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA PRATICA CRIMINOSA M

Seção III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 EU LUCAS SILVA DE JESUS NO MONTANTE DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. DA UNIFICACAO DA PENA PECUNIARIA NAO HA QUE S E FALAR EM EXASPERACAO DA PENA PECUNIARIA APLICADA AOS CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, POIS CONFIGURADO O CONCURSO FORMAL, APLI CA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUA QUE: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO

Seção III ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 *06 (SEIS) MESES DE DETENCAO ARTIGO 146 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO. TOTAL: *02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE REC LUSAO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. 105.ASSIM, ATENTA A REGRA TR ANSCRITA NO ARTIGO 69 DO DIPLOMA RETROMENCIONADO, ESTABELECO DEFI NITIVAMENTE, A PENA DO SENTENCIANDO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO PELA PRATICA DO CRIME TRA

Seção III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, RECONHECIDO QUE O CRIME SE DEU NA MODALIDA DE TENTADA, NECESSARIA SE FAZ A APLICACAO DA CAUSA GERAL DE DIMIN UICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, ASSIM SENDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO OS ATOS DE EXECUCAO PRATI CADOS PELO AGENTE PARA A CONSUMACAO DO DELITO,

Seção II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 ULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO R EU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA D EVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE I MPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART . 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMP OSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 VA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO ME TODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE R

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEV ANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER P ROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, S EGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PR

Seção II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARE CER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PRO FESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E AT UALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO

Seção II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP ). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORC IONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUIND O A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXE MPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, F

Seção II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 S CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APL ICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTI GO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MU LTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA ; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA