Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B ) DO ARTIGO 311, DO CODIGO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 386, V, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL; C) ARTIGO 244-B, DA LEI N 8 069/90, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) ARTIGO 1 80, DO CODIGO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL E CONDENAR O ACUSADO MATHEUS CAVALCANTE DE OLIVEI

Seção II ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 0 (CENTO E DEZ) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VAL OR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. C) EM RELACAO A ACUSA DA SONIA SILVEIRA BRAGA: C.1) 1 SERIE (POR 2 VEZES): I CULPABILID ADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SA NCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; I

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 LARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, TENDO EM VISTA AS PARCAS C ONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO. 2 DO DELITO DO ART. 241-B, DA LE I N 8.069/90 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: CULPABILIDADE: NAO H A NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; OS ANTECEDENTES: O REU REGISTR A ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS DEIXO PARA

Seção II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 I :(...) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II:(...)(...), FIXAN DO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TOR NO DEFINITIVA DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PE NA.OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO)

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 NR.PROCESSO: 5079866.24.2018.8.09.0160 “AGRAVO CONVERTIDO EM EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR. TRÂNSITO E TRANSPORTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasile

Seção II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 O 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL (EM RELACAO A VITIMA DANIELLE), COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) DO ARTIGO 311, DO CODIGO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 386, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) ARTIGO 180, D O CODIGO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, D

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 ADV IND : 49568 DF - RICARDO ANDRADE SILVA DESPACHO : DESTA FEITA, CONVICTO DA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA NA CONTINUIDADE DESTES AUTOS E EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DAIANE SANTOS DE ARAUJO, DIANTE DO CUM PRIMENTO DE MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A PENA APLICAVEL EM RAZAO D A DESCLASSIFICACAO OPERADA. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO

Seção I ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. PENALIDADE DISPOSTA NA LEI MUNICIPAL. SANÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A LEI FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. É de competência privativa da União legislar sobre matéria referente a trânsito e transporte de passageiros, cabendo aos municípios apenas

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 9), SENDO CIRCUNSTANCIAS INDICADORAS DE QUE SUA LIBERDADE NAO TRA RA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ADEMAIS, A CAPTULACAO MINIS TERIAL DIVERSA DA APRESENTADA NO RELATORIO DO DELEGADO DE POLICIA , NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ADOCAO DE MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE AS JA ESTABELECIDAS AO ACUSADO. PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PED IDO DE PRISAO PREVENTIVA E REFORCO DA FIANCA

Seção II ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1359 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 8A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : CARMEM AZEVEDO B. SOARES JUIZ DE DIREITO : PATRICIA DIAS BRETAS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 16232-30.2008.8.09.0051 ( 200800162328 ) AUTOS NR. : 61 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HUGO HENRIQUE UHDRE VITIMA : CALANGO BIKES BATERIA CARGO AD