Seção II ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1531 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 A NECESSIDADE DE SANçãO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II – ANTECEDENTES – FAVORáVEIS, POIS O ACUSADO é TECNICAMENTE PRIMáRIO, CONFORME CERTIDãO DE FLS 572/574; III – CONDUTA SOCIAL – SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O C

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NR.PROCESSO: 5338604.55.2017.8.09.0160 No mesmo contexto, esclareço que o ato normativo Municipal que exige a liberação do veículo mediante a quitação da multa, afronta a Súmula nº 510 do colendo STJ, que dispõe: “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.” A pr

Seção I ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 NR.PROCESSO: 5316422.75.2017.8.09.0160 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA Nº 5316422.75.2017.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 3ª CÂMARA CÍVEL AUTORA : MARIA LEONILDE NUNES BARREIRA RÉU : MUNICÍPIO DE NOVO GAMA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE NOVO GAMA APELADA : M

Seção I ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. PENALIDADE DISPOSTA NA LEI MUNICIPAL. SANÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A LEI FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. É de competência privativa da União legislar sobre matéria referente a trânsito e transporte de passageiros, cabendo aos municípios apenas supl

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 : OS MOTIVOS SAO PROPRIOS AO DELITO EM ESPECIE; CIRCUNSTANCIAS: A S CIRCUNSTANCIAS SAO INERENTES AO TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS: NENH UMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HA PROVAS QUE AUTORIZEM AFIRMAR QUE A VITIMA TENHA CONCORRIDO PARA O CRIME. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-S E EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO AC

Seção II ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 162571-95.2013.8.09.0175 : 513 : ACAO PENAL : ANA MARIA BORGES DE QUEIROZ ODAIR ALVES DE SOUZA JOAO BATISTA MACHADO TATIANE MARIANO DOS REIS ACUSADO : JONATHAN CORDEIRO DE SOUZA ADV ACUS : 25619 GO - ROSICLER CHIMANGO COSTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO JONATHAN

Seção II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 O HILDEMAR AFONSO E SOUZA NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL E O ACUSADO EDERSON HELENO CAMARGO SILVA NAS SAN COES DOS ARTIGOS 155, 4, INCISO IV E ARTIGO 155, CAPUT C/C ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. A) HILDEM AR AFONSO E SOUZA: I CULPABILIDADE NAO HA NOS

Seção I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 NR.PROCESSO: 0182093.02.2016.8.09.0144 liberação do veículo porquanto arbitrária a conduta de apreensão de veículo em blitz em razão de inadimplência tributária. Lado outro é inafastável o prejuízo imposto à parte que se vê privada do uso de seu veículo, além do que o veículo no pátio da autarquia pode ser leiloado. III - Persiste o acerto da decisão

Seção III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 AO TEMPO DO FATO, TENDO EM VISTA AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO - ART. 43, LD-. B) DO DELITO DE CORRUPCAO DE MENOR CU LPABILIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSID ADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; OS ANTECEDEN TES: O ACUSADO NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS; CONDUTA SOCIA L: PELOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, N

Seção II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA PE LO PARQUET E CONDENO MICHEL ARAUJO MOREIRA, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, CAPUT, 311, E 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, TODOS DO CODIGO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E OS PARAMETROS DO