Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 418 forma do artigo 187 do CC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA A proibição da dispensa discriminatória está prevista na Lei TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM 9.029/1995 com a adoção de qualquer prática discriminatória para CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenç

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 4376 especificações do pedido, o valor da causa, as provas com que o constato que aqueles a partir de abril de 2016 não estão assinados autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o pela reclamante e não há data de pagamento registrada. requerimento para a citação do réu. No depoimento, o titular da reclamada afirma que "não lembra do Isto não sign

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3163/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1.ROSEMEIRE BARBOSA 2.LUIZ AUGUSTO LEANDRO 3.DIOMOTO MALAS RAPIDAS LTDA Advogado(a)(s): 1.ELOI SANTOS DA SILVA (SP - 140961) 1.ROSEMEIRE BARBOSA (SP - 142473) 2.ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (SP - 206870) 3.JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (SP 140973) Recurso de:DIOMOTO MALAS RAPIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1130 especial o art. 843 da CLT, possibilita que a empresa se faça horas extras decorrentes do labor em sobrejornada, adicional representar por preposto. Portanto, foi na qualidade de noturno, horas extras intervalares e horas trabalhadas nos feriados representante legal do Autor que a empresa, mediante sua e repouso semanal. preposta, recebeu a advogada para debater o c

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1420 sobre a sua conduta, a fim de, dificultar sua reinserção no mercado Sobre a licitude de gravação da conversa como meio de prova, o de trabalho, fazendo jus, o Recorrente a reparação pelos danos entendimento jurisprudencial é no sentido de ser lícita a gravação morais causados, requer a reforma da r. Sentença, para que o de conversa por um dos interlocutore

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3084/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 4576 vê-se que o Reclamante chegou à fase final restando apenas o para fins de investigação criminal e instrução processual penal (art. feedback do gestor da empresa, senhor Henrique, que após um 5º, XII, da CF de 1988 , e Lei 9.296/96). Entende-se por tempo, e sem dar explicações, determinou que o Reclamante não interceptação telefônica a captação de conv

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 2797 2.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL interlocutores, ainda que sem a ciência do outro participante, O pleito relacionado com a indenização resultante de dano moral foi registrando-se ser igualmente lícita a gravação de conversa indeferido, tendo o magistrado aduzido as seguintes razões: telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6289 processual. A jurisprudência do STF, bem como a desta Corte, provido. RESCISÃO INDIRETA - CULPA DO EMPREGADOR. O adotam a tese de que não há proibição de que algum dos Tribunal de origem concluiu que os elementos dos autos não interlocutores grave o teor de conversa telefônica do qual é parte e autorizam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 644 Sobre a questão firmei o seguinte posicionamento: TELEFÔNICA ENTRE ELA E O PREPOSTO DA RECLAMADA, No que se refere às provas obtidas mediante gravações ou meios QUE PRESTAVA INFORMAÇÕES SOBRE EX-EMPREGADOS. tecnológicos, é certo que podem ser utilizadas como meio GRAVAÇÃO VISAVA COMPROVAR QUE A RECLAMADA probatório quando produzidas licitamente (intelig

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 15936 da reclamante, e com linguajar chulo começou a denegrir a imagem 9.296/96, pois gravação telefônica não se confunde com da reclamante; que isso se deu por volta das 13h e a reclamante interceptação. Ademais, a gravação efetuada por um dos estava em seu almoço no refeitório, quando foi avisada por whats interlocutores da conversa pode ser utilizada em proces