Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 334 descumprimento das referidas cláusulas, defiro, ainda, a multa "intercepção telefônica", mas de gravação de conversa por um dos convencional prevista na cláusula sexagésima oitava da CCT, tudo interlocutores, ainda que sem a ciência do outro participante. nos limites do pedido inicial. Nesse sentido, a Jurisprudência do STF e do TST: 2.4- INDENIZAÇÃO POR D

Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 364 Da análise dos documentos mencionados pelas reclamadas, verifica causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é -se que os terceiros interlocutores dos e-mails não só não são considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental partes nestes autos como, em muitos destes e-mails, nenhum deles improvido. AI 578858 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL;

Judiciário ● 08/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2017/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 71 em razão da Ordem de Serviço TRT-GP 149/2016, tem-se por De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5º configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não documentos IDs 3acc6f5 e e79cdf9. identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito A repres

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 861 remetemos a fim de evitar repetições desnecessárias, bem como a empregador, de forma repetitiva, que atente contra a dignidade ou escrita de palavras tão deselegantes. integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Tal atitude pode ter No que respeita à licitude da prova, temos que a gravação como o ob

Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 coletiva. 347 denunciar o suposto furto foi do 'rapaz que furtou'." Razão pelo qual, defiro o pedido de ressarcimento pelo não fornecimento do café da manhã, conforme previsão na cláusula décima quarta da CCT, nos limites do pedido autoral. Verifica-se, das alegações do autor, bem como da narrativa acima transcrita, que não há qualquer prova de culpa da reclamada

Judiciário ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1722/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 243 Registre-se, ainda, que o presente caso não se trata de uma interceptação telefônica ilegal, mas sim gravação de conversa formulada por um dos interlocutores. Afirma a parte reclamante que iniciou a prestação de serviços Nesse sentido, o entendimento dos tribunais pátrios: para a reclamada em 08/10/2005, tendo esta, por sua vez, ratific

Judiciário ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1830/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2015 Sentença Processo Nº RTOrd-0010048-90.2015.5.12.0015 RECLAMANTE VIVIANE COELHO DA ROCHA ADVOGADO ROGERIO MARCOS MALDANER(OAB: 35386/SC) RECLAMADO RODRIGO TOMAZELLI - ME ADVOGADO JEAN CARLOS CARLESSO(OAB: 33732/SC) 544 intercepção telefônica, quando uma terceira pessoa que não participa do diálogo faz a captação da conversa. O presente caso, porém, refere-se à grav

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 885 autora. O autor narrou que, no ambiente de trabalho, havia tratamento vexatório por parte dos gerentes (em especial o Sr Rodrigo A mídia juntada pelo autor possui som nítido e esclarecedor. Na Somacal) com ameaças de demissão, xingamentos e tratamento reunião realizada, o gerente (superior hierárquico do autor), no afã humilhante, com vistas ao alcance de meta

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL 2378 que se envolveu o autor, seria uma delas. DE SIGILO OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. ART. 5.º, XII e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Portanto, tudo indicava que o autor estava sendo dispensado por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, justa causa. sem conhecime

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 873 DE SIGILO OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA Portanto, o empregado duma empresa deve ser respeitado como PROVA. ART. 5º, XII e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A ser humano que é, não podendo ser tratado como se fosse objeto. gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, Assim, atingido seu patrimônio moral, tais quais a reputaçã