Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 15931 a defesa de seus direitos, sendo lícita a sua utilização. O direito Do mesmo modo, a reclamada não justificou o desconto por faltas e de utilização da gravação não é exclusivo do interlocutor que a atrasos lançado no TRCT, eis que o último espelho de ponto gravou (exceto se existente causa legal de sigilo ou de reserva juntado aos autos se refere a outubro

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 7739 JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS 2. CONTROVÉRSIA REFERENTE À NECESSIDADE DE INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. O STF já firmou PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À entendimento no sentido de que a gravação feita por um dos CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. É lícita a prova interlocu

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 1265 Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; PP-00022 EMENT VOL-02182-08 PP-01509 RT v. 94, n. 836, 2005, Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) p. 466-470 RTJ VOL-00195-01 PP-00363) PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS A despeito dos protestos registrados em audiência, era das rés o INTERLOCURES. A gravação telefônica realizad

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Em que pesem as alegações lançadas em defesa, no que se refere 7051 RDDP n. 80, 2009, p. 150-151) à ilicitude dos documentos juntados com a inicial, consistentes em degravações de conversas mantidas entre o reclamante e a Sra. “GRAVAÇÃO DE CONVERSA. INICIATIVA DE UM DOS Luciane, testemunha da reclamada ouvida em audiência, certo é INTERLOCUTORES. LICITUDE. PROVA

Judiciário ● 25/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3149/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2513 autora deverá ser aquele que constou da peça de emenda de fls. CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL 27/28, qual seja,R$ 47.775,67 (quarenta e sete mil, setecentos e DE SIGILO OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). PROVA. ART. 5º, XII e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Neste diapasão, deverá

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 COMPROVAÇÃO DOS FATOS EM JUÍZO. LICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO A gravação de conversa por um dos interlocutores destinada à comprovação de fatos em juízo, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não se confunde com interceptação telefônica, despindo-se de qualquer mácula de ilicitude. Precedentes desta Corte e do E. STF. Recurs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 4341 própria intervenção médica, como é o caso da infecção hospitalar, a qual não se equipara ao caso fortuito Responsabilidade objetiva Defeito na prestação do serviço hospitalar - Valor da indenização por dano moral Redução Ressarcimento da despesa com funeral devido - Recurso do Hospital não c

Judiciário ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2163/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017 1228 personalidade da autora. la meio ilícito de obtenção de prova. O uso desse meio em A apresentação de conversas, mantidas entre a reclamante e a processo judicial é plenamente válido, mesmo que o ofendido colega de trabalho Josiany por meio de serviço de troca de seja um terceiro, que não participou do diálogo, mas foi citado mensagens da rede social "F

Judiciário ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 551 aula magna. Não foi possível adivinhar em consistiria não fazer o Com base na mais recente jurisprudência, é lícita a gravação feita "pedido correto", o que impede até mesmo a compreensão da pelo autor, apesar do desconhecimento do fato pelos demais, por preliminar. De qualquer sorte, o autor informa a sonegação do inexistente causa legal de sigilo ou de

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 2918 Relatora: Juíza Convocada Adriana Goulart de Sena, publicado em índole fundamental e objetiva assegurar um processo justo, despido 24/11/2006). de armadilhas e estratagemas que poderiam comprometer a própria ...Tem-se, portanto, que é lícita a gravação feita pela 1ª reclamada dignidade do processo enquanto instrumento estatal de composição na conversa tel