Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2949 montante efetivamente devido, o qual, via de regra, somente será improvido." (AI-578858 AgR/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe apurado em liquidação de sentença (Precedente: TST RR 011064- -162 28.8.2009). "PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO 23.2014.5.03.0029). Assim, liquidados os pedidos iniciais e não REGIMENTAL demonstrado pelas partes desconformidade en

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2142 recursos ordinário e adesivo. dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento da outra parte, DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA não constitui prova ilícita. PRELIMINARES Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO A reclamada defende a inépcia da petição inicial. Para tanto,

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 10022 maneira reiterada. explicação convincente ao ser informada que os produtos vendidos, Isso fica nítido no arquivo de áudio anexado pela reclamada, mais apesar de não registrados, constavam como baixados no estoque precisamente, aos 10min e 15s. da loja. Em tal áudio, a reclamante não soube dar explicações convincentes Pondero, por oportuno, que a gravaçã

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 131 com a reclamante sobre tal episódio, mas não sabe qual foi o movimentação de pessoas a ponto de causar tumulto no momento conteúdo da conversa; que o procedimento da reclamada é; emitir da impressão das notas fiscais. todos os cupons fiscais correspondentes as vendas respectivas(...); Na verdade, nos referidos arquivos, fica nítido que a reclamante, por que qu

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 3. DA LICITUDE DA PROVA – GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA 788 licitude da gravação. Quanto à gravação utilizada como prova, a Suprema Corte, nos autos do RE-583.937-RJ, Tema nº 237 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão da relatoria do Exmo. Foi arguida por ambas as partes a ilicitude da prova Ministro Cezar Peluso (DJE 18/12/2009), reafirmou a jurisprudênc

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 7717 entre a esposa do reclamante e o preposto da reclamada, responsável por prestar informações sobre ex-empregados, também “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA não se insere em causa legal de sigilo ou de reserva de VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO conversação para ser inadmitido como prova. Se houvesse MORAL. PROVA. GRA

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 6516 ouvir sussurros de uma terceira pessoa, no caso a autora, constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da orientando a interlocutora a questionar a Sra. Adriana sobre a sua conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de condição de gerente e a possibilidade de ela, diretamente, fornecer quem a gravou. Improvimento ao recurso. Ine

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 1474 [...] fazem parte do caso em tela, não figuram em nenhum dos polos Ocorre que, no caso dos autos, não há qualquer indício ou elemento dos autos em epígrafe, razão pela qual, indubitavelmente estamos de prova evidenciando que as gravações tenham contado com a diante de uma prova ilícita". [grifou-se] anuência ou ciência de um ou ambos os interlocutores. Ta

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1413 trabalhar; que não é tudo isso que diz no currículo'. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO Ora, por si só, essa conduta do reclamante, é por demais OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a reprovável! totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra De todo modo, o áudio da ligação telefônica disponibilizado nos constituc

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1918 forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA fatos narrados na