Judiciário ● 16/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1939/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2016 126 brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL pelo dano mat

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 134 Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº RO-0000927-80.2013.5.07.0004 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO RECORRENTE A. P. A. C. D. B. I. L. -. E. ADVOGADO GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR(OAB: 17561/CE) RECORRIDO C. R. D. A. ADVOGADO Carlos Eduardo Romanholi Brasil(OAB: 19528/CE) "DA LICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA É de se ma

Judiciário ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2048/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº RTSum-0010551-75.2016.5.03.0032 AUTOR CINTIA DE CARVALHO ASSIS ADVOGADO HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES(OAB: 126933/MG) ADVOGADO THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO(OAB: 146402/MG) RÉU M. DE C. ALMEIDA - ME ADVOGADO WILLIAM ROLDAO LOPES(OAB: 115951/MG) 1645 que serão feitos os cálculos em consonância com a sent

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 119 Recorrente narra existir anteriormente ao ajuizamento da ação. III. em desacordo com o que determina a CLT. Não há óbice para aplicar ao caso o entendimento jurisprudencial Registre-se que recorrente não apresentou qualquer prova, seja no sentido de ser lícita a gravação de conversa por um dos documental ou testemunhal, de que o reclamante teria se furtado

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5359 sentar na PA e fazer, agora tem operador que hoje eu vou fazer REVISTA.GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DE CONVERSA questão de ficar o dia inteiro monitorando eu quero pegar uma REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. falha, uma falha, porque ai nos vamos conversar de uma outra VIOLAÇÃO maneira” CONFIGURADA.NÃO PROVIMENTO.O entendimento desta LEGAL E CONSTI

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 1250 Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; PP-00022 EMENT VOL-02182-08 PP-01509 RT v. 94, n. 836, 2005, Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) p. 466-470 RTJ VOL-00195-01 PP-00363) PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS A despeito dos protestos registrados em audiência, era das rés o INTERLOCURES. A gravação telefônica realizad

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 serão respondidos em conjunto. 1257 Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS JUÍZO DE MÉRITO INTERLOCURES. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada à comprovação de fatos em juízo, é prova líci

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 828 visando à comprovação de fatos graves e ilícitos, não pode ser tida estabelecem entre si. Não há proibição de que algum deles divulgue como prova ilícita, à medida que se constitui em legítimo direito de o teor dessa comunicação, se essa não estiver impregnada de defesa da vítima da injusta agressão. causa legal de sigilo ou de reserva da conversaç�

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 364 "PROVA. CRIMINAL. CONVERSA TELEFÔNICA. GRAVAÇÃO USO DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. A gravação de CLANDESTINA, FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM conversa, realizada por um dos interlocutores, não se enquadra no CONHECIMENTO DO OUTRO. JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO EM conceito de interceptação telefônica, razão pela qual não se pode INQUÉRITO POLICIAL, ON

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2652/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4884 Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 - Ilegitimidade Passiva da 2ª ré PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-08 PP-01674 RTJ VOL- Para fins de se apurar a presença das condições da ação, devem 00211-01 PP-00561 RDDP n. 80, 2009, p. 150-151). Grifei elas ser apreciadas em abstrato, in status assertionis,adotando-se a "teoria da asserção", atrav�