15 resultados encontrados para silva me. cacepe - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Recife, 28 de setembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 0724/2021 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS CONFIGURADA. 1. Não comprovou a defesa a existência de qualquer motivo apto a justificar a prorrogação de prazo para apresentação dos documentos que alegou possuir, conforme exigido pelo artigo 15, caput, da lei 10.654/91. 2. A suposta irregularida
Recife, 21 de agosto de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo motivo pelo qual, não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a forma de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser feita nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 4. Destarte, em relação aos fatos geradores correspondentes aos períodos fiscais de 06/2011, 07/2011 e 08/2011, o Fisco estadual teria até os períodos fiscais 06/2016, 07/2016 e 08/2016, respectivamente, para efe
Recife, 23 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo inciso VI, alínea “d” da Lei de Penalidades e dos consectários legais de atualização. Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 75, I, da Lei do PAT). MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE (14). TATE: 01.109/18-9. PROCESSO SF: 2018.000007727168-11. ESPÉCIE DO PROCESSO: Auto de Infração - Omissão de Entrada – LAE INTERESSADO: CARGILL AGRICOLA S.A. CNPJ: 60.498.706/0339-18. CACEPE: 0348104-20. REPRE
14 - Ano XCIX Ć NÀ 145 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo “Deduções” e “Saldo Credor de Período Anterior”, e ao não discriminar corretamente, na apuração, os créditos de ICMS-ST fonte relativos a “compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária” (CFOP 2401) aos quais fazia jus o contribuinte, valores estes exatamente coincidentes com os lançados por ocasião da lavratura