648 resultados encontrados para silva. v. u. - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
material da relação de emprego. 3. Sucumbente a parte-autora, esta deve ser condenada em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei 11.321, de 07-7-2006, observada a AJG". (TRF - 4ª Região, Sexta Turma, AC 200304010027520, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, v. u., DJ 05-06-2007) "PREVIDENCIÁRIO - pensão por morte - RECONHECIMENTO POST MORTEM DO VÍNCULO trabalhista acordo HOMOLOGADO POR NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVA MAT
8.213/1991. Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, foi apresentado laudo médico judicial, datado de 17.09.14, o qual dá conta de que a parte autora sofre de esclerose múltipla (fls. 118-122). Em sua conclusão, afirmou o expert tratar-se de incapacidade parcial e permanente para a atividade laboral. No entanto, quanto à comprovação da qualidade de segurada e cumpriment
A este respeito, observem-se os seguintes precedentes: "PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. AUTONOMO E EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO PAGA EM ATRASO. (...) II - Se recolhidas devidamente atualizadas e acrescidas de juros as contribuições em atraso, não pode o INPS lhes negar efeitos, para fins de cômputo no salário-base. III - Apelação a que se dá provimento." (TRF da 1ª Região, 2ª T., AC n.º 8901243920, Rel. Jirair Aram Meguerian, v. u., D: 26/11/1991, DJ: 20/02/1992 pág 03295) "PREVIDENCI
I - (...) II - (...) III - (...) V - (...) VI - (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado in
"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. ACORDO TRABALHISTA . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não serve como início de prova material acordo obtido em reclamatória trabalhista carente de acervo documental que comprove o vínculo empregatício, devendo a esse se atribuir valor probante equivalente à prova testemunhal. 2. Inviável a averbação, para fins previdenciários, do período pleiteado, uma vez que ausente início de prova material da relação de em
reconheceu relação de emprego do reclamante, não tendo sido juntado, porém, qualquer elemento que evidenciasse, na ação trabalhista , que ele houvesse prestado serviço na empresa e no período alegado na ação previdenciária. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1128885/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJe 30.11.09) "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. acordo trabalhista . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não serve como início
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA . MERO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR PARTE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. I. "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação p
PEDIDO. I. "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção" (EREsp 616.242/RN, 3ª Seção, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ 24/10/2005). II. In casu, a sentença trabalhista tão-somente homologou acordo firmado entre as partes, no qual o
TJSP 11/09/2018 - Pág. 2876 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2656 2876 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009977-89.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São José dos Campos - Peticionário: L. R. de S. Magistrado(a) Camilo Léllis - Indeferiram a revisão criminal. V.U. - Advs: Costanzo de Finis (OAB: 238602/SP) - 3º Andar Nº 0010767-73.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão
"Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." In casu, a ocorrência do evento morte, em 25/03/09, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A condiç�