Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 S LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA , BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PREV ISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUSAC

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 DOS E NO APARELHAMENTO E CUSTEIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZACAO, C ONTROLE, PREVENCAO E REPRESSAO AO TRAFICO DE DROGAS DESSAS SUBSTA NCIAS. E CERTO QUE NAO HA UMA QUESTAO ABSOLUTA E, CASO HAJA PROVA S CABAIS DE QUE OS VALORES E BENS APREENDIDOS NAO TENHAM NENHUM V INCULO COM A ATIVIDADE DE TRAFICO, A PERDA PODE NAO OCORRER, CONT UDO, O COMANDO CONSTITUCIONAL NAO DEIXA DU

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 A COM VIOLENCIA. VII - DESNECESSIDADE DA PRISAO PRISAO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE CONSIDERANDO O QUANTITA TIVO DA PENA APLICADA, O TEMPO DE SEGREGACAO PROVISORIA E O REGIM E PRISIONAL FIXADO MAIS BRANDO, NAO VISLUMBRO A PRESENCA DOS FUND AMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, MOTIVO PELO QUAL PERM ITO AO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE, MEDIA

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 REDUCAO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENEFICA, INSCULPI DO NO ART. 5, XL, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA (HC 449.410/SP, RE L. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/06/2018, DJE 01/08/2018.) 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (STJ - AGINT NO R ESP 1738258/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO

Seção III ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 , A DEFESA EM JUIZO DAS PESSOAS NECESSITADAS E INCUMBENCIA DA DEF ENSORIA PUBLICA, CONSIDERADA INSTITUICAO ESSENCIAL A FUNCAO JURIS DICIONAL DO ESTADO. TRATA-SE, PORTANTO, DE FUNCAO EMINENTEMENTE P UBLICA, POIS DESTINADA A GARANTIR A AMPLA DEFESA CONSTITUCIONALME NTE PREVISTA EM FAVOR DE DAQUELES QUE NAO POSSUEM CAPACIDADE FINA NCEIRA DE CONTRATACAO DE UM PROFISSIONAL H

Seção III ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 A SR. LUCIENE PEREIRA DE ALEXANDRE DO QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DA MENOR; B) A REQUERIDA ASSUMIU UM RELACIONAMENTO COM O PROMOVIDO QUE REGISTROU A MENOR COMO SE SUA FILHA FOSSE; C) QUANDO O REQUER ENTE ADQUIRIU MATURIDADE E RESPONSABILIDADE DE PAI, MANIFESTOU IN TERESSE EM RECONHECER A PATERNIDADE DA ADOLESCENTE; D) A PROMOVID A OBSTA ESTE RECONHECIMENTO CRIANDO DIFICULDA

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 NALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 E 42 DO CODIGO PENAL, ANAL ISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE REC LUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM QUATRO MESES, PASSANDO A DOSA-LA EM DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSAO. PRESE NTE TAMBEM CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA

Seção III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 TE EM QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E E REINCIDENTE. ANTE O EXPOSTO , MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA E NAO PERMITO AO REU JOA O MARCOS RABELO RECORRER EM LIBERDADE. IX - BENS APREENDIDOS CONF ORME SE DENOTA DOS AUTOS (TERMO DE F. 16) HOUVE A APREENSAO DE QU ATRO APARELHOS CELULARES (SAMSUNG SM-J500M

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 2, C DO CODIGO PENAL. DA (IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO E DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, RESTOU FIXADA NO PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) A NOS, ALIADO AO FATO DE QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MILITAM A FAVOR DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, S UBSTITUO A REPRIMENDA POR 02 (DUAS) RESTRITIV

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 IDO OU DO MINISTERIO PUBLICO E NEM ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECISA R O EFETIVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, DEIXO DE FIXAR QUANTIA MI NIMA PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ESCLARECE NDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPO RTADOS. NESSE DIAPASAO: AGRAVO REGIMENTAL NO