Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3425 4669 com o objetivo fundamental de Justiça e com os princípios da prevalência do interesse do credor e efetividade do processo. Invoca-se, ainda, o disposto no artigo 187 do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites imposto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 1779 NECESSIDADE DE SE ELIDIR CAPACIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3417 2194 que contraiu. É o que diz meu senso de Justiça. Não há inovação ou qualquer intenção reacionária por parte deste magistrado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sempre vanguardista, aponta o melhor Direito: TJSP-) PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTA SALÁRIO. PRETENSÃO DE REFORM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 1649 DETERMINOU O DESCONTO DE 30% DOS RECEBIMENTOS DA AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE A EXECUTADA NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA. Constrição autorizada e limitada em patamar que permita ao credor o recebimento de seu crédito e que possibilite a devedora cumprir sua obrigação sem desfalcá-la do necessári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 1884 nada mais havendo, arquive-se. P. I. C. - ADV: LIGIA MARIA MARTHA FRANCHI SILVEIRA (OAB 169103/SP) Processo 1000582-43.2019.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Dornelas de Mello - Vistos. Fls. 56/58: A execução se faz em benefício do credor como preconiza do artigo 797

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 2455 Observe-se: STJ-) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 1736 argumentar através de um exemplo: Seria justo que, verbi gratia, um Juiz de Direito que vive exclusivamente de seu subsídio e eventualmente de salários do magistério (única atividade que lhe é permitida além da judicatura) contraísse dívidas na praça e não as honrasse com a “Lei debaixo do bra�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2022 PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E PROTELATÓRIOS. 1. Alegada omissão do acórdã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 2088 fundamental de justiça previsto no inciso I do art. 3º da CRFB/88, o artigo 187 do Código Civil e o próprio artigo 797 do CPC que estatui o princípio da prevalência do interesse do credor. Vale insistir que o objetivo fundamental mencionado no inciso I do art. 3º da CRFB/88 é o de construção de u

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 2. Fundamentação a. Quanto à (im)penhorabilidade) de verba alimentar 2723 Quanto a impenhorabilidade dos vencimentos, bem como as possíveis exceções a tanto se encontram abaixo transcritas: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias receb