Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2675 apenhoradas verbas de natureza salarial, limitando-a, contudo, importe de 30% do salário líquido do executado, atè a satisfação a 20% do montante total percebido pelo executado, haja vista a integral da dívida. ausência de recurso pela parte cuja decisão do Tribunal Regional aproveita. IX . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento"(ROT-

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0011690-69.2007.403.6108 (2007.61.08.011690-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP137635 - AIRTON GARNICA E SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X EDMAR PAULO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Caixa Econômica Federal - CEF aduz que, ante o resultado negativo das penhoras on line, solicita a penhora de 30% do salário auferido pelo executado. Sobre a penhora da conta salário, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente jurisprudencial persuasivo, firmou o seguinte entendimento: Rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2525 1732 para o(a) exequente.A suspensão por um ano visa, entretanto, prevenir que o(a) exequente necessite fazer novos pedidos de prazo, consumindo o seu tempo, bem como o da serventia (com a juntada, movimentação e conclusão), bem como do magistrado para despacho. Na inércia, terá início o prazo da prescri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1995 é impenhorável aquele salário destinado à manutenção do devedor e de sua família no que toca às suas necessidades básicas e essenciais, de modo que se houver excedente, não há razão para aplicação do artigo 649, IV, do CPC. 3. Percentual que não condiz com a realidade casuística, sendo penho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3420 2003 ELIDIR CAPACIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3569 1855 DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2053 2012.00.2.019025-9 (626370), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. José Divino de Oliveira. unânime, DJe 18.10.2012; Processo nº 2012.00.2.015252-5 (619317), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. José Divino de Oliveira. unânime, DJe 20.09.2012; Processo nº 2012.00.2.016042-4 (614876), 6ª Turma Cível do TJDFT,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3548 4040 distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE PEDROSA BASTOS (OAB 304591/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB 428892/SP), ANDRESSA CAPALBO GOMES (OAB 184286/SP) Processo 1000937-86.2021

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3603 é impenhorável aquele salário destinado à manutenção do devedor e de sua família no que toca às suas necessidades básicas e essenciais, de modo que se houver excedente, não há razão para aplicação do artigo 649, IV, do CPC. 3. Percentual que não condiz com a realidade casuística, sendo penhoráve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3420 2001 Processo 0001109-75.2020.8.26.0575 (processo principal 1001954-95.2017.8.26.0575) - Cumprimento de sentença Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Eva Aparecida de Oliveira Farrampa - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte exequente intimada da expedição dos Alvarás retro, estando os mesmos disponíveis