Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 1061 primário, sem registro de ações penais ou inquéritos em curso, sendo que o crime não acarretou prejuízo às vítimas, as quais recuperaram seus bens. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o réu deixará para se manifestar sobre os fatos em momento oportuno futuro e que analisando os autos não se verifica ser causa de absolvição sumária ou de rejeição da exordial acusatória, a qua

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1567 fechado, já que o mesmo é primário, não havendo nenhum outro registro de antecedentes criminais contra a sua pessoa. Assim, este Juízo, data vênia à manifestação Ministerial, REVOGA a prisão preventiva de PAULO ATAÍDE PINHEIRO, mediante a aplicação da medida cautelar do art. 319, IX (pelo prazo de 30 dias), do CPP, valendo esta decisão como Alvará de Soltura em seu favor, salvo se por out

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1632 referência a prévio monitoramento de suas atividades. Ademais, os próprios policiais ouvidos em juízo afirmaram que "não foi encontrado qualquer outro apetrecho que comprovasse o comércio da droga". Some-se a isso o fato de o Tribunal de origem haver negado a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 sem nenhuma justificativa concreta (fl. 228). Ainda, o paciente

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 1707 na forma do art. 23 da Portaria Conjunta n° 10/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, de 15/05/2020, e art. 370, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Penal, expedindo mandado a ser cumprido por oficial de justiça tão somente quando não for possível a intimação direta pela secretaria; b) requisitar à SEAP, caso o(s) acusado(s) se encontre(m) preso(s), sua apresentação ao juízo no dia e horário design

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 845 reprimenda-base foi fixada no mínimo legal previsto e, como cediço, durante a segunda fase da dosimetria a pena não pode ser atenuada aquém do mínimo legal e nem agravada além do máximo previsto, conforme entendimento constante na Súmula nº 231, do Colendo STJ. Torno a pena definitiva do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, uma vez que inexistem circunstâncias agravante

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 999 três decigramas), substâncias essas que, por meio de perícia, comprovou se tratarem de cocaína e maconha, respectivamente, além de ainda ter sido encontrado uma arma de fabricação caseira. Ainda de acordo com a exordial acusatória, policiais militares receberam uma denúncia anônima no sentido de que na 1ª Rua do Cabano, casa sem número, bairro do Tapanã, local onde reside MARCOS PAULO B

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 916 pelo Ministério Público em 10/11/2010, perante a 2ª Vara do Juizado Espacial Criminal, pela suposta prática do crime descrito no art. 129 do Código Penal. Com o oferecimento da denúncia e, considerando que o réu não fora encontrado para ser intimado para proposta de transação penal, o feito fora remetido à Justiça Comum (fl. 96), sendo novamente distribuído a este juízo da 11ª Vara Cr

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2482 os autos em secretaria até as próximas diligências. INT. Belém/PA, 08 de fevereiro de 2021 Dra. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Penal da Capital PROCESSO: 00144166920208140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2021---DENUNCIADO:MARCIO

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 1060 tipificado no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Consta na denúncia, que no dia 28 de outubro de 2019, por volta das 09h50min, o acusado LUIZ HENRIQUE CAMPELO MATOS DO VALE, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo e em concurso com um indivíduo ainda não identificado, subtraiu os aparelhos de telefones celulares de três passageiros e do motorista do microônib

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 1065 instrutória. Somente no dia 07 de outubro de 2019 é que a instrução processual foi finalizada, uma vez que foram necessárias inúmeras redesignações da audiência, em virtude da constante ausência da vítima, de uma testemunha e até mesmo do réu, quando ainda estava preso, sendo que o RMP acabou desistindo da oitiva da citada vítima e de mais uma testemunha, bem como o acusado teve a sua