Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 1175 do CPP, deixo de fixá-la, tendo em vista a inexistência de pedido formal na Denúncia, nos termos do que afirma a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014; REsp 1265707/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no REsp 1428570/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgad

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 853 com arrebatamento a violência é dirigida à coisa e não à pessoa. Se o possuidor é atingido, por repercussão, nem por isso o fato passa a tipificar o delito de roubo, salvo se ficar demonstrado que o agente também quis usar de violência contra a vítima" (Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial Alberto Silva Franco e outros - Editora Revista dos Tribunais - 6ª Edição - 1997 - Volume

Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 1453 ratificadas em juízo. Assim, pelo quadro delineado, a exordial acusatória oferecida contém a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, preenchendo, portanto, os requisitos legais enumerados no art. 41 do CPP, de modo que, não vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 397 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA e designo a audiência de instrução e julgame

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1046 Juízo, ressaltando que as provas colhidas não foram valoradas isoladamente. O elemento subjetivo do tipo em comento é a vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa, sendo que a consumação do crime se dá com a efetiva inversão da posse, o que se verificou no presente caso. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, ¿Consuma-se, enfim, com a inversão da natureza da po

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 1136 de sua prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu vista dos autos. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Com a máxima brevidade, dar vistas dos autos ao Ministério Público, para que possa analisar o requerimento formulado pela Defesa e na mesma oportunidade oferecer os memoriais, retornando os autos conclusos a este juízo para em seguida ser encaminhado a Defesa para ofere

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 985 flagrante e seu relaxamento; c) pedido de prisão temporária, preventiva e de liberdade provisória; d) busca e apreensão e restituição de coisas apreendidas; e) interceptação telefônica e quebras de sigilo em geral para prova em investigação criminal; f) mandado de segurança e demais medidas cautelares de natureza criminal reputadas urgentes. III. Deliberar: a) pedido de diligencias; b) a

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 1281 vez que praticou estritamente o que está descrito no tipo penal. Trata-se de réu primário e sem qualquer registro em sua certidão de antecedentes criminais, ex-vi às fls. 36. Sua conduta social e personalidade não foram aferidas nos autos, de modo que não podem ser valoradas para prejudicá-lo. Os motivos do crime são comuns à espécie; as circunstâncias nas quais o crime foi cometido tamb

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 822 que atenuo sua pena em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, reduzindo-a, nessa fase, ao mínimo legal previsto, qual seja, de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem causas de diminuição de pena, porém existe a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, razão pela qual majoro a pena em 2/3 (dois terços), quantum esse já estipulado pelo p

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 2015 lei¿. Os requisitos para a decretação da prisão preventiva são: · a prova da existência do crime - é a certeza de que ocorreu uma infração penal (não se pode determinar o recolhimento cautelar de uma pessoa, presumidamente inocente, quando há séria dúvida quanto à própria existência de evento típico); · indícios suficientes de autoria - é a suspeita fundada de que o indiciado ou acusado é

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 2017 VITIMA:O. E. . R.H. A Autoridade Policial comunicou ao Juízo a Prisão em Flagrante de RONEI PEREIRA GUIMARÃES, já qualificado nos autos por ter infringido o disposto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Esta Magistrada, na data de hoje no plantão, passou a analisar os Autos de Prisão em Flagrante. Constato inicialmente que fora observada pela Autoridade Policial todos os preceitos previstos nos artig