Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 460 Carneiro ou Herick Cesar Borges Carneiro, e é menor de 18 (dezoito) anos. Tendo em vista ainda que os supracitados documentos atestam que o réu em questão se encontra atualmente apreendido no Centro Socioeducativo Masculino - CESEM, cumprindo medida socioeducativa determinada pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Infância e Juventude de Belém, nos autos do processo nº 084857060.2018.8.14.

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 465 cautelar, já que no seu entender não estão satisfeitos os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312, do CPP, de modo que requer seja revogado o decreto prisional, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, aduzindo, para tanto, que trata-se de réu perigoso e contumaz na

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 1019 encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém (PA), 22 de maio de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 1062 Representante(s): OAB 23706 - CRISTIANE NUNES OLIVEIRA (ADVOGADO) VITIMA:B. P. E. Representante(s): FABRIZIO DA ROCHA PAYZANO (REP LEGAL) . Processo nº: 002596263.2016.8.14.0401 Autor: Justiça Pública Estadual Requerentes: SUELEM DO SOCORRO LOPES e ELAINE PEREIRA ALMEIDA DESPACHO Recebi hoje, Indefiro o pedido protocolado sob nº 2019.04770434-88, de lavra do Advogado Ewerton Freitas Trindade (OA

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 994 CUNHA Capitulação Provisória: Art. 14 da Lei nº 10.823/2003 Despacho: Recebi hoje; Considerando a manifestação ministerial e em cumprimento à determinação do art. 4º da Resolução n.º 06/2008 - CJRMB, que dispõe sobre a destinação das armas de fogo e munições apreendidas, havendo arma apreendida nos autos (fls. 24 IPL), determino que seja oficiado o Setor de Armas deste Tribunal par

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 996 dos aludidos autos, além de ser réu primário, conforme consta na sua certidão de antecedentes criminais acostada às fls. 71/74 dos autos do IPL anexos, já que não possui nenhuma condenação transitada em julgado ou registro de ações penais ou inquéritos em trâmite referentes à sua vida adulta. Ademais, conforme muito bem asseverou o douto RMP em seu parecer de fls. 17, dos autos apartad

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1085 não logrou êxito em apontar o destino dos montantes ``investidos¿¿ pelas vítimas, tendo o expediente e anexos de fls. 520/535 demonstrado que o réu transferiu altos valores da conta da empresa Êxito e Assessoria Ltda-ME para sua conta corrente pessoal no Banco Itaú e empresa que nada tem a ver com o objeto social da Êxito, a Brasil Serviços Asfálticos Ltda. O documento de fl. 599, por su

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 1423 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:A. V. F. C. . R.H Ante a certidão de tempestividade do recurso interposto, fls. 120, ex vi art. 593 do CPP, recebo a Apelação interposta, dando vista dos autos à Defesa, e em seguida ao Ministério Público. Após, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (com as cautelas de segurança e lavrando certidão do ocorr

Diário da Justiça ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6851/2020 - Segunda-feira, 9 de Março de 2020 938 pessoa. Em seu interrogatório, o denunciado Bruno Cavaleiro Mendes negou as acusações e declarou que realmente realizou as negociações com a vítima, entretanto, afirmou que foi quitado o pagamento total do valor que foi negociado. Asseverou que a acusação se deu por vingança pelo motivo da vítima ser amiga de sua ex-namorada, que adentrou com outra ação e estava inconformada com o fim da re

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 912 concreta e final. Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70, 1ª parte, do Código Penal Brasileiro, em que frente a uma única ação, se desdobrou na prática de quatro crimes com quatro vítimas, aumento a pena em 1/4 (um quarto). Assim, torno como definitiva, concreta e final, a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de multa equivalente a 21 (vinte e