Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 1045 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. In casu, inexistem circunstâncias agravantes a serem aplicadas, porém existente a atenuante da menoridade, já que segundo consta nos autos o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época do crime, pelo que atenuo sua pena em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, reduzindo-a, nessa fase, ao mínimo legal previ

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 891 1675685/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) Prosseguindo na dosagem da pena, tem-se a causa de aumento referente ao fato do crime ter sido praticado às 02h00min da madrugada de 21 de julho de 2019, durante o repouso noturno, portanto, de modo que majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), restando a mesma definitiva em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 1

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 1028 Godot ratificaram o reconhecimento do acusado realizado na delegacia de polícia. Na hipótese dos autos, portanto, restou cabalmente comprovado que o crime em tela não foi consumado por motivos alheios à vontade do acusado, de modo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, do CP. Por fim, não há como ser deferido o pleito do acusado de dispensa da pen