Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 10 Redução da pena. Cassação das circunstâncias judiciais ausentes de fundamentação idônea. Possibilidade. Recálculo da pena. Aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP. inviabilidade. Vedação da Súmula nº 231, do STJ. Rejeição da preliminar e provimento parcial do apelo. – Precluso o que arguiu quanto ao excesso de linguage

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2020 (s) Bel.(is) ROSAN GUEDES RANGEL, OAB/PB 19073. a fim de, na condição de patrono do embargado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração de acordo como art.1.023,§ 2º,do CPC. Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0037443-22.2011.815.2001. Relator(a): Exmo. Des(a).Marcos

Diário da Justiça ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2017 14 tampouco se pode invocar a cláusula da reserva do possível com o intento de inviabilizar o pleno acesso à saúde, direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito, desprove

Diário da Justiça ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017 12 TENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBEJTO. NÃO CONHECIMENTO. Dispõe o art. 932, III do CPC/2015 que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com estas considerações, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, nos

Diário da Justiça ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2018 APELAÇÃO N° 0000158-84.2016.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jonathas Leonardo Oliveira Lacerda. ADVOGADO: Leomário Gonçalves Pessoa, Oab/pb 7.233. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL — CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA —

Diário da Justiça ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018 12 REEXAME NECESSÁRIO N° 0036908-98.2008.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. JUÍZO: Tabajara Produtos Cerâmicos Ltda (lojão da Cerâmica). ADVOGADO: Henrique Gadelha Chaves. POLO PASSIVO: Gerente de Arrecadação da Receita Estadual da Paraíba E Outros. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO D

Diário da Justiça ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2018 CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE DESDE A INFÂNCIA A PROMOVENTE APRESENTA A ENFERMIDADE INCAPACITANTE. PREEXISTÊNCIA DA INVALIDEZ DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 19, DA LEI Nº 7.517/2003. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAM

Diário da Justiça ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2018 LOGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. CPC, ART. 85, § 4º, II. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. - A priori, o cargo em comissão não geraria nenhuma estabilidade para a servidora, não fosse o fato de que, na hipótese em comento, a servidora estava gestante no momento em que foi afastada do serviço. - Send

Diário da Justiça ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2018 REMUNERATÓRIA PERMANENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE A ATIVIDADE. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE FORMA INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “In casu, observa-se que a apelada adquiriu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) quando na atividade e tal vantagem constav

Diário da Justiça ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018 PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA PREVISTA NA LEI N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.° 9.703/2012, E DO RETROATIVO, CORRIGIDAMENTE, E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, E A PARTIR DAÍ EM VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE AO VALOR PERCEBIDO ATÉ AQUELA DATA. APELAÇÃO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE PR